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RCNP 2 - 1984

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RESOLUÇÃO CNP Nº 2, DE 13.3.1984 - 2.025ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 22.3.1984

Estabelece as instruções gerais para a construção, remoção, reparação ou demolição de instalações para armazenamento, manuseio e transporte de etanol (álcool etílico).

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando que as instalações de armazenamento, manuseio e transporte de etanol para fins combustíveis e alcoolquímicos devem obedecer aos melhores padrões de segurança;

Considerando que tais instalações deverão obedecer às normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

Considerando os termos da Recomendação nº 002/83 do CONMETRO, de 14 de abril de 1983, e

Considerando o que consta do Processo CNP 551.894/83, de 28 de setembro de 1983,

RESOLVE:

Art. 1º. As instalações de armazenamento, manuseio e transporte de álcool etílico para fins combustíveis e alcoolquímicos deverão obedecer aos requisitos na Norma NBR-7820 “Segurança nas Instalações de Produção, Armazenamento, Manuseio e Transporte e Transporte de Etanol (Álcool Etílico)”.

( 1º. Para efeito da aplicação do disposto no “caput” deste artigo, o CNP não considerará as instalações internas das destilarias.

( 2º. As instalações existentes que não se enquadrem nas disposições da referida Norma terão um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a sua regularização.

Art. 2º. A construção, remoção, reparação ou demolição em parques de tanques destinados ao armazenamento de álcool etílico para fins combustíveis ou alcoolquímicos, excetos os internos das destilarias, dependem de autorização prévia deste Conselho.

Parágrafo Único. quando se tratar de parque de tanques para armazenamento de álcool para consumo próprio e exclusivo de empresa ou entidades, sem a finalidade de comercialização, e com capacidade total até 150.000 litros, será dispensada a autorização prévia de que trata este artigo, devendo porém obedecer à Norma NBR-7820 e este conselho ser cientificado logo após a conclusão da obra.

Art. 3º. A autorização será solicitada em requerimento dirigido ao Presidente do CNP, anexando-se os seguintes documentos e informações:

a) Justificação do pedido;

b) Prazo para conclusão das obras;

c) Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnico (ART) do engenheiro responsável;

d) Memorial Descritivo dos tanques e instalações;

e) Planta de Situação no terreno, devidamente orientada, em escala indicada não superior a 1/500;

f) Plantas baixas e Cortes das edificações, parque de tanques e demais instalações, devidamente cotadas e na escala apropriada, indicando vias de acesso, tanques e bacias de retenção;

g) Memorial Descritivo do Sistema de Combate a Incêndio e Planta de Locação dos equipamentos contra incêndio, devidamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros ou autoridade municipal competente, nas localidades onde não houver Corpo de Bombeiros;

h) Planta de Detalhamento de fundo, costado e teto de cada tanque ou tipo de tanque cuja capacidade seja superior a 50m3.

( 1º. As plantas (em cópias heliográficas) e o memorial descritivo deverão estar assinados por engenheiro habilitado, pelo proprietário, e aprovados pela Prefeitura Municipal ou, conforme o caso, pelas autoridades portuárias ou militares competentes.

( 2º. No caso de se tratar de modificações de instalações, deverão as respectivas plantas apresentar em tinta azul ou preta as instalações que permanecerão, em tinta vermelha as projetadas e em tinta amarela as demolições.

Art. 4º. Quando se tratar de armazenamento de álcool para comercialização, o requerente deverá ao CNP a cópia do Certificado de Aferição expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, antes de sua entrada em operação.

Art. 5º. A autorização valerá pelo prazo consignado no despacho que a autorga, dentro do qual deverão ser concluídas as obras, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis.

Art. 6º. Aprovado o projeto da instalação, o CNP fiscalizará a sua execução e, em qualquer época, a sua utilização.

Art. 7º. As instalações regularizadas conforme esta Resolução serão registradas no CNP, que expedirá, exceto para os postos revendedores, o competente Certificado de Tancagem.

Art. 8º. Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pelo Presidente do CNP.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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