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RCNP 6 - 1984

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RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 8.5.1984 - 2.033ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 24.5.1984

Estabelece a sistemática de abastecimento de Álcool Etílico Hidratato para uso como combustível e para as Indústrias Químicas e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 1.631, de 02 de agosto de 1978, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 01 de agosto de 1979, a Iterada pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980;

Considerando o disposto no Decreto nº 83.700, de 05 de julho de 1979, alterado pelo Decreto nº 87.813, de 16 de novembro de 1982;

Considerando o disposto no Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983;

Considerando o disposto no Decreto nº 88.821, de 06 de outubro de 1983;

Considerando as diretrizes do Conselho Nacional do Álcool sobre armazenamento, estoque e transporte do Álcool Etílico Hidratado Combustivel (AEHC);

Considerando a necessidade de estabelecer a sistemática de distribuição do álcool hidratado para fins combustrveis;

Considerando a necessidade de se garantir o suprimento de álcool hidratado para as Indústrias Oufmicas; e

Considerando a necessidade de estimular o uso de álcool como fonte alternativa de energia,

RESOLVE:

DO ABASTECIMENTO

Art. 1º. O abastecimento do AEHC será feito pelas Distribuidoras de derivados do petróleo.

Art. 2º. O álcool hidratado proveniente das Unidades Produtoras será recebido:

a) pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para garantia dos estoques de segurança estabelecidos pelo Conselho Nacional do Álcool e para faturamento às Distribuidoras;

b) pelas Distribuidoras, que procederão seu faturamento aos Grandes Consumidores, aos Consumidores Especiais e Postos Revendedores.

Art. 3º. É facultado aos Consumidores Especiais e aos Órgãos e Entidades Públicas receber AEHC diretamente das Unidades Produtoras e/ou da PETROBRÁS.

§ 1º. As empresas e instituições referidas no "caput" deste artigo enviarão mensalmente ao CNP, até o dia quinze de cada mês, relatório sobre a utilização e consumo do álcool no mês anterior, contendo os seguintes dados:

a) Unidade Produtora, Distribuidoras e/ou PETROBRÁS;

b) quantidade adquirida;

c) destino (uso);

d) preço de faturamento;

e) consumo;

f) estoque de passagem;

§ 2º. Considera-se Unidade Produtora, para todos os efeitos, a destilaria anexa ou autônoma, independente do insumo produtor de álcool.

Art. 4º. A revenda de AEHC compete aos Postos Revendedores de derivados do petróleo.

Art. 5º. O transporte de álcool hidratado será efetuado pelos meios e nas condições admitidas pelo CNP para combustíveis derivados do petróleo e álcool anidro, com as necessárias adaptações às suas características físico-químicas e à otimização do processo de distribuição.

DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIDOR

Art. 6º. O exercício da atividade de distribuidor de AEHC depende de prévia autorização do CNP, condicionando-se ao disposto na presente Resolução e às demais disposições deste Conselho relativas à distribuição de combustíveis derivados do petróleo.

§ 1º. A autorização para distribuir AEHC, em uma região de consumo ou parte dela, depende ainda de que a empresa:

a) tenha capacidade de armazenar, em suas instalações, o álcool correspondente à quota estabelecida pelo CNP, considerada a rotatividade do seu recebimento e outras entregas diretas;

b) tenha capacidade de receber e de transportar, por meios próprios ou de terceiros, o álcool aos usuários e respectiva rede de revenda; e

c) possua rede de revenda e possa entregar o álcool aos usuários nas condições estabelecidas pelo CNP.

§ 2º. Será concedida, em folha de apostila, autorização às Distribuidoras de combustíveis derivados do petróleo já existentes.

Art. 7º. As Distribuidoras deverão instruir seus pedidos com o plano das instalações a serem construídas ou adaptadas em suas bases e nas respectivas redes de Revendedoras, indicando prazos e investimentos.

Art. 8º. Para efeito do controle de qualidade, no que concerne à massa específica e teor alcoólico (grau INPM), de que trata a legislação em vigor, as Distribuidoras manterão, em seus Postos Revendedores de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), densímetro que permita ao consumidor, visualmente, verificar que o produto adquirido está de acordo com as especificações estabelecidas pelo CNP.

DA ATRIBUIÇÃO DE QUOTAS

Art. 9º. A fixação de quotas de AEHC às Distribuidoras obedecerá às normas adotadas pelo CNP no que se refere aos combustíveis derivados do petróleo e álcool anidro, no que couber.

§ 1º. As quotas serão atribuídas, considerando basicamente as safras de produção e respectivo consumo de álcool nas diferentes regiões do país.

§ 2º. Caso o álcool disponível não atenda às necessidades de consumo para o ano considerado, o CNP redistribuirá as quotas, estabelecendo prioridades de suprimeto.

Art. 10. A Comissão de Abastecimento de Álcool do CNP fixará as quotas mensais de AEHC a serem retiradas das Unidades Produtoras pelas Companhias Distribuidoras e pela PETROBRÁS.

Parágrafo Único - As Distribuidoras e a PETROBRAS deverão comunicar ao CNP qualquer impedimento à execução de suas obrigações, inclusive quanto à falta de álcool nas Unidades Produtoras que as suprirem.

Art. 11. A liberação da quota de AEHC para o Grande Consumidor estará condicionada à apresentação do Certificado do Registro do Veículo, quantidade e tipo de motores estacionários.

§ 1º. As quotas de AEHC solicitadas pelos Grandes Consumidores de que trata o "caput" deste artigo serão liberadas, mensalmente, pelo CNP.

§ 2º. O pedido de quota de AEHC do Grande Consumidor será instruído junto ao CNP somente através de uma Distribuidora.

Art. 12. As Companhias Distribuidoras só poderão efetivar a entrega do AEHC solicitado pelo Grande Consumidor, se o mesmo possuir a liberação da quota e o respectivo Certificado de Grande Consumidor.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 13. A fiscalização das Distribuidoras, Revendedoras, Transportadores, Consumidores e quaisquer empresas ou entidades que comerciem, sob qualquer forma, o AEHC, será realizada de acordo com a legislação que regula igual assunto para combustíveis automotivos derivados do petróleo.

Art. 14. A fiscalização das Unidades Produtoras será feita pelo Instituto do Açúcar e o Álcool-IAA, de acordo com legislação específica.

DOS FATURAMENTOS, RECOLHIMENTO E PREÇOS DO ÁLCOOL

Art. 15. As Unidades Produtoras faturarão o produto às Distribuidoras e à PETROBRÁS, de acordo com as normas definidas pelo CNP.

Art. 16. O CNP fixará o preço do AEHC para o consumidor, o qual compreenderá o preço de aquisição do produto Posto Veículo na Usina (PVU), ou Posto Veículo na Destilaria (PVD), acrescido de impostos e taxas, despesas operacionais, custos de transferência, bem como a respectiva despesa de comercialização.

Parágrafo Único - As Distribuidoras apresentarão ao CNP, anualmente, balanço comprobatório dos dispêndios com as despesas operacionais como elemento para a análise do comportamento da parcela fixada neste artigo.

Art. 17. Em caso de excesso de produção de álcool hidratado que enseje a transferência do produto para outras áreas produtoras ou de consumo, as despesas com armazenagens intermediárias, fretes e outros custos até a Base de Distribuição serão ressarcidas pelo CNP.

DO SUPRIMENTO DE ALCOOL AS INDUSTRIAS QUIMICAS

Art. 18. Revogado.

(Nota)

Art. 19. Revogado.

(Nota)

Art. 20. Revogado.

(Nota)

Art. 21. Revogado.

(Nota)

Art. 22. Revogado.

(Nota)

Art. 23. Revogado.

(Nota)

DO SUPRIMENTO DE ÁLCOOL ÀS EMPRESAS MONTADORAS E ADAPTADORAS DE MOTORES

Art. 24. O Presidente do CNP atribuirá às empresas montadoras e adaptadoras de motores, que devem utilizar o AEHC, e às empresas e instituições que o usam para estudos e experiências, quotas especiais destinadas à pesquisa e ao respectivo desenvolvimento.

Parágrafo Único - O recebimento das quotas mencionadas neste artigo estará condicionado a requerimento dirigido ao Presidente do CNP, acompanhado de uma estimativa das necessidades de álcool para o ano em curso e os subsequentes.

DA LIBERAÇÃO DE QUOTAS DE AEHC AS UNIDADES PRODUTORAS DE ÁLCOOL E FORNECEDORES DE MATÉRIA-PRIMA

Art. 25. As Unidades Produtoras de álcool e os fornecedores de matéria-prima que desejarem utilizar o AEHC em suas atividades deverão instruir seus pedidos junto ao IAA.

§ 1º. O IAA, em articulação com o CNP, estabelecerá para cada fornecedor de matéria-prima a quota mensal de AEHC a ser fornecida pela Unidade Produtora, pelo valor de aquisição, PVU ou PVD.

§ 2º. A liberação da quota de AEHC estará condicionada à apresentação dos certificados de registro dos veículos; quantidade e tipo de motores estacionários; e estimativa de consumo de AEHC.

§ 3º. Os veículos de que trata o parágrafo anterior são os destinados unicamente ao transporte de matérias-primas ou álcool e açúcar, bem como aqueles destinados às operações agrícolas e industriais relacionadas diretamente com a produção das usinas ou destilarias, excluídos, portanto, os veículos de passeio e os comerciais leves de transporte de passageiros.

§ 4º. As instalações de equipamentos industriais (bombas) para o consumo de AEHC de que trata o "caput" deste artigo ficarão a critério do IAA.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. O álcool hidratado retirado pela PETROBRÁS, referido na alínea "a" do artigo 2º, terá sua destinação regulada por ato administrativo do presidente do CNP.

Art. 27. A alíquota do Imposto Único sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos, incidente sobre o preço de venda do álcool hidratado, somente será cobrada a partir de 1 de janeiro de 1986, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.690, de 1 de agosto de 1979.

Art. 28. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução CNP 17/80 e demais disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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