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RCNP 8 - 1984

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RESOLUÇÃO CNP Nº 8, DE 12.6.1984 - 2.039ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 25.6.1984

Dispõe sobre a utilização do Gás Natural de origem nacional.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, e o item V do artigo 1º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando que atualmente, no Brasil, as reservas de gás natural vêm aumentando;

Considerando que o uso prioritário do gás natural de origem nacional, qualquer que seja a disponibilidade, deve ser destinado à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS na recuperação secundária dos campos petrolíferos em exploração, na produção de GLP e de gasolina natural;

Considerando que faz parte da política energética do Governo Federal a substituição de derivados de petróleo considerados críticos por alternativas energéticas de origem nacional.

Considerando que o gás natural constitui matéria-prima de indiscutível valor para o desenvolvimento da indústria petroquímica e de fertilizantes;

Considerando que o aproveitamento do gás natural é função da localização geográfica das jazidas, da dimensão das reservas e do mercado consumidor;

Considerando as “Diretrizes sobre a comercialização do gás natural” baixadas pelo Exmº Sr. Ministro das Minas e Energia. (Protocolo nº 27.300.005475/84/73),

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o emprego do gás natural de origem nacional condicionado à seguinte ordem decrescente de prioridade;

I - recuperação secundária dos campos petrolíferos, produção de GLP e de gasolina natural;

II - substituição do GLP de uso domiciliar, comercial e institucional;

III - utilização como matéria-prima na indústria petroquímica e de fertilizantes;

IV - substituição de derivados de petróleo da qual resulte maior ganho de divisas para o País, inclusive como alternativa automotiva para o óleo diesel nas frotas de ônibus urbanos;

V - outros usos, a critério do CNP.

Art. 2º. O fornecimento de gás natural à indústria petroquímica e à de fertilizantes será feito diretamente pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, mediante autorização prévia do CNP.

Art. 3º. O fornecimento de gás natural incluindo quotas e prazos, para uso industrial e automotivo, e às empresas concessionárias do serviço de distribuição de gás combustível canalizado será definido pelo CNP.

Parágrafo único. fica assegurado aos atuais consumidores o fornecimento do produto, observado o disposto no artigo 1º desta Resolução.

Art. 4º. As empresas concessionárias do serviço de distribuição de gás combustível canalizado, para uso domiciliar e institucional já constituída ou que venham a constituir-se para esse fim, poderão associar-se à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, observadas as disposições legais aplicáveis a cada caso.

Art. 5º. A construção de gasodutos, unidades de processamento de gás natural, que é da competência da Petrobrás, e outras instalações que visem a sua utilização dependem de prévia autorização do CNP, nos termos da legislação pública.

( 1º. As determinações a que se refere este artigo não se aplicam à rede de distribuição de gás combustível para uso domiciliar, institucional e comercial canalizado das empresas concessionárias desse serviço de utilidade pública.

( 2º. Todos os gasodutos existentes serão enquadrados na Resolução CNP 01/77, de 18 de janeiro de 1977.

Art. 6º. As condições de fornecimento, tarifas de transporte e preços do gás natural serão fixados pelo CNP de acordo com a utilização específica do produto.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução CNP 11/83, de 20 de setembro de 1983.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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