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RCNP 14 - 1985

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RESOLUÇÃO CNP Nº 14, DE 8.10.1985 - 2103ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 17.11.1985

Exclui os Órgãos da Administração Pública direta e indireta, Federal, Estadual e Municipal do Regime de Quotas de AEHC de que trata o artigo 11 da Resolução nº 6/84.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando o disposto no Decreto nº 90.760, de 27 de dezembro de 1984,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam excluídos os Órgãos da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual e Municipal de cumprirem o que estabelece o art. 11 da Resolução/CNP nº 6/84, de 8 de maio de 1984.

( 1º. As Distribuidoras atenderão às solicitações de quotas de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) destinadas a veículos automotores e motores estacionários dos consumidores acima citados, conforme suas necessidades.

( 2º. Cada ponto de consumo só poderá ser abastecido por uma única Distribuidora.

Art. 2º. As Distribuidoras somente poderão iniciar o fornecimento de AEHC para os novos pontos de consumo após emissão do Certificado de Grande Consumidor.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

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