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RCNP 15 - 1985

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RESOLUÇÃO CNP Nº 15, DE 22.10.1985 - 655ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 8.11.1985

Inclui o coque verde de petróleo e o gasóleo no regime estatuído pelo Decreto nº 4071, de 12 de maio de 1939.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO , no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 1º do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977,

Considerando o que consta do Processo CNP nº 27300.030674/85,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam sujeitos ao regime estabelecido no Decreto nº 4071, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento nacional de petróleo, de que tratam os Decretos-leis nºs 395 e 538, respectivamente, de 29 de abril e 07 de julho de 1938, o coque verde de petróleo e o gasóleo.

Art. 2º. A presente Resolução entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução CNP nº 08, de 12 de julho de 1977, e demais disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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