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RCNP 2 - 1985

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RESOLUÇÃO CNP Nº 2, DE 21.2.1985 - 624ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 4.3.1985

Dispõe sobre o recolhimento, armazenagem, alienação e o exercício da atividade industrial de Re-refino de óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados, o comércio dos óleos basicos refinados e da outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, o Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, o Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, o Decreto nº 75.468, de 11 de março de 1975 e a Portaria MME/Nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de disciplinar o mercado nacional de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados;

Considerando que esses óleos nem sempre vêm tendo a utilização que mais convém à economia nacional e à proteção ao meio ambiente;

Considerando que o aumento da disponibilidade desses óleos será um estímulo para o parque industrial de re-refino, o que acarretará ponderável economia de divisas para o Pais; e

Considerando o que consta no Processo CNP 27300.004153/84,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica proibida, em todo o Território Nacional, a destinação de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados, para outros fins que não o Re-refino.

§ 1º. Para efeito desta Resolução consideram-se Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados aqueles que, por qualquer motivo, adquiram uma gama de contaminantes tais como água, sólidos e produtos oxidados ou outros, que os tornem inadequados para o fim a que eram destinados.

§ 2º. Nos locais onde não for viável a coleta dos Óleos Lubrificantes Minerais Usados Contaminados, caberá ao CNP, após exame de cada caso, autorizar destinação diversa da prevista no "caput" deste artigo.

Art. 2º. A armazenagem dos Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados deverá ser feita, sempre que possível, de forma separada, de acordo com a seguinte classificação:

a) óleos lubrificantes utilizados em motores-óleos de motor;

b) óleos lubrificantes utilizados em diferenciais, caixas de transmissões múltiplas, caixa de direção mecânica - óleos de engrenagem;

c) óleos lubrificantes utilizados em máquinas industriais - óleos industriais;

d) óleos lubrificantes utilizados em sistemas hidráulicos - Óleos hidráulicos;

e) Outros óleos lubrificantes.

Parágrafo Único. Também os óleos minerais isolantes não regeneráveis deverão ser armazenados, sempre que possível, de forma separada para posterior alienação ao re-refino.

Art. 3º. A alienação dos Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou taminados somente poderá ser feita às empresas Re-refinadoras ou às Coletoras-Revendedoras (COLREV), contratadas pelas primeiras.

§ 1º. Aqueles que alienarem Óleos Lubrificantes Minerais Usado Contaminados deverão manter, arquivada e à disposição do CNP, cópia da Nota Fiscal de Entrada emitida pelo Re-refinador, para efeito de fiscalização.

§ 2º. É permitido aos estabelecimentos que dispuserem de instalações adequadas à troca e armazenagem, receber Óleos Lubrificantes Usado Contaminados, a título oneroso ou gratuito para posterior alienação, exclusivamente, às empresas Re-refinadoras ou Coletoras-Revendedoras contratadas.

"Art. 4º. A Empresa Coletora-Revendedora de Óleos Lubrificante: Minerais Usados ou Contaminados (COLREV) é aquela que se dedica única e exclusivamente à coleta e revenda de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados".

§ 1º. A empresa Coletora-Revendedora de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados (COLREV) firmará com empresas Re-refinadoras contrato de serviço o qual deverá ser apresentado ao CNP, para homologação e registro antes do início da atividade, anexando os seguintes dados:

Razão Social;

Inscrição no CGC;

comprovação do arquivamento, na Junta Comercial, dos atos constitutivos da empresa; e

d) comprovação da existência de frota própria de carros-tanque ou caminhões.

§ 2º. Qualquer alteração nos termos do § 1º deste artigo deverá ser comunicada ao CNP no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 3º. A cada veículo utilizado pelo COLREV corresponderá um Certificado de Registro expedido pelo CNP que o habilitará a exercer a ativide de coleta de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados destinados às re-refinadoras com as quaís o mesmo mantém contrato.

Art. 5º. A instalação, a relocalização, a expansão e a operação da indústria de re-refino de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados dependem de autorização do Conselho Nacional do Petróleo-CNP, nos termos da presente Resolução.

Art. 6º. Entende-se por indústria de re-refino aquela que submete os Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados a tratamento por processos físico-químicos adequados, de modo a remover os seus contaminantes, os aditivos e outros componentes adicionais aos óleos lubrificantes básicos, visando a obter óleos lubrificantes básicos de acordo com as especificações constantes nos Regulamentos Técnicos estabelecidos pelo CNP.

Parágrafo Único. A simples recuperação, utilizando processo de decantação, centrifugação e filtração ou qualquer outro com ou sem aquecimento, para redução de viscosidade ou para secagem, quando se realizar com óleos lubrificantes de propriedade e uso de empresas consumidoras, no próprio recinto das mesmas, não é considerada atividade de re-refino, desde que os lubrificantes recuperados não se destinem a qualquer forma de comercialização.

Art. 7º. É incluída no âmbito desta Resolução e, portanto, sujeita á prévia autorização do CNP, a instalação de unidade de re-refino em empresas de transportes, desde que destinada a processar o óleo lubrificante usado, proveniente de sua frota e, exclusivamente, para seu uso próprio.

Art. 8º. A empresa interessada na instalação de indústria de re-refino de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados deverá enviar previamente ao CNP carta-consulta acompanhada de anteprojeto da uni- dade, indicação de onde pretende instalar-se e operar, informações sobre sua capacidade econômico-financeira e de produção projetada.

Parágrafo Unico. A empresa interessada deverá informar, através de relação com nomes e endereços dos fornecedores, a quantidade de óleos usados ou contaminados colocada à sua disposição, cuja litragem total deverá ser no mínimo igual a uma vez e meia a sua capacidade de produção.

Art. 9º. Após a aprovação da carta-consulta, a interessada poderá re-querer o Título de Autorização de Re-refinador de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados, devendo instruir a respectiva petição com os seguintes documentos e informações:

a) comprovação do arquivamento, na Junta Comercial, dos atos constitutivos da empresa;

b) descrição do projeto industrial completo, incluindo as plantas das instalações operacionais e de controle de qualidade;

c) capacidade de produção da unidade industrial e previsão de expansão;

d) pronunciamento da Prefeitura local, quanto à localização e construção, e do Corpo de Bombeiros quanto à segurança das instalações;

e) pronunciamento da autoridade de proteção ao meio ambiente;

f) cronograma de execução do projeto ou de adaptação das instalações existentes;

g) descrição do processamento industrial;

h) caracterlsticas e propriedades dos produtos a serem obtidos;

i) tratamento e destinação a ser dada aos resíduos e subprodutos do processamento;

j) estudo econômico do empreendimento, assinado por economista devidamente habilitado, compreendendo:

- estudos de dimensão do mercado e objetivos de participação no mesmo;

- análise da Receita e dos Custos;

- rentabilidade do Investimento;

- rentabilidade de Vendas;

- análise do Ponto de Equillbrio.

I) Contrato de Trabalho com Químico de nível superior, responsável pela produção.

§ 1º. As empresas, que nos termos do artigo 7º desta Resolução, pretendam equipar-se com instalações próprias para o re-refino de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados, ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos neste artigo no que se refere aos itens a e j. Em substituição deverão apresentar prova de consumo próprio de óleo lubrificantes que, após uso ou contaminação, serão utilizados como matéria-prima para a produção de óleos lubrificantes básicos re-refinados.

§ 2º. O projeto industrial referido no "caput" deste artigo deverá obedecer às seguintes condições:

I) Possuir uma capacidade de produção mínima de 100.000 (cem mil litros por mês. As empresas referidas no artigo 7º deverão possuir capaciade compatível com seu consumo.

II) Possuir no mínimo as seguintes unidades e sistemas operacionais compatíveis com a capacidade nominal de produção:

a) unidade de armazenamento, constituída de tanques para óleos usados e outras matérias-primas, bem como para óleos re-refinados, construídos de acordo com as Instruções Gerais e a Norma para Armazenamento Petróleo e seus Derivados Líquidos sob a denominação CNP - A.B.N.T. - I.B.P. (PNB-216), estabelecidas pela Resolução nº 8/71;

b) sistema de desidratação constituído de um tanque separador provido de aquecimento indireto;

c) unidade de destilação funcionando sob sistema de pressão reduzida e de aquecimento indireto;

d) unidade para tratamento ácido constituída de reator com sistema de agitação e de 3 (três) decantadores;

e) unidade de neutralização e clarificação com sistema de aquecimento;

f) unidade de filtração composta de filtro (s) - prensa;

g) unidade de controle de qualidade, composta de laboratórios de análise equipado com aparelhos para determinação das seguintes características:

viscosidade cinemática;

ponto de fulgor;

corrosividade;

cinzas;

índice de neutralização;

ponto de fluidez;

resíduo de carbono;

cor.

h) sistema de tratamento e/ou eliminação dos gases poluentes; e

i) sistema de tratamento e destinação da borra ácida, neutra e demais resíduos, em condições de não promover a poluição do meio ambiente.

§ 3º. O CNP poderá modificar os requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, caso nova tecnologia de processos de re-refino, com melhor aproveitamento, venha a ser adotada.

Art. 10. Aprovado o projeto pelo CNP e emitida a comunicação oficial, o interessado deverá proceder à construção dentro dos prazos previsto comprovando em prazos específicos, determinados pelo CNP, as providências tomadas para a sua execução, até a conclusão da obra.

Art. 11. É vedada a operação industrial das instalações antes da vistoria, aprovação final pelo CNP e emissão do Título de Autorização, permitindo-se apenas as operações para os testes operacionais, cumpridas exigências de segurança.

Art. 12. As alterações dos atos constitutivos deverão ser previamente solicitadas ao CNP, exceto aquelas decorrentes de aumento do capital social com aproveitamento de reservas de lucros ou de capital; de saída de sócios; e criação e mudança de endereço de escritórios, que deverão ser comunicadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 13. O Título de Autorização de Re-refinador de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados poderá ser cancelado pelo CNP nos seguintes casos:

extinção de empresa, judicial ou extrajudicialmente;

a requerimento da empresa;

c) a qualquer tempo, quando verificado que as atividades não estão sendo executadas de acordo com a normas do CN P.

Art. 14. É permitido às empresas Re-refinadoras, no que se refere às atividades relacionadas com o abastecimento nacional do petróleo, ainda:

a) a coleta de óleos usados ou contaminados, diretamente ou através de COLREV contratado;

b) o tratamento e a comercialização dos resíduos do re-refino: torta de filtro e borra; e

c) as atividades de Misturador-Envasilhador e Produtor de Graxas, desde que tituladas pelo CNP e com instalações fisicamente separadas do Re-refino.

§ 1º. As Empresas Re-refinadoras que coletarem Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados através de frota própria deverão solicitar ao CNP Certificado de Registro correspondente a cada veículo empregado nesta atividade.

§ 2º. A aquisição do óleo usado ou contaminado, quer pelo Re-refinador, quer pelo COLREV contratado, deverá obedecer à Instrução Normativa nº 109/84 da Secretaria da Receita Federal".

Art. 15. Para os fins desta Resolução, considera-se como integrante do processo de re-refinação a operação de mistura de óleos básicos re-refinados com óleos básicos de primeira refinação, para ajuste de viscosidade.

Art. 16. A comercialização de óleo básico re-refinado deverá ser feita pelo Re-refinador exclusivamente aos Misturadores-Envasilhadores de Óleos Lubrificantes e aos Produtores de Graxas Lubrificantes, devidamente autorizados pelo CNP.

Art. 17. É vedada às empresas Re-refinadoras a comercialização de quaisquer subprodutos e resíduos do processo de re-refino, que se enquadrem no monopólio estatal do petróleo.

§ 1º. É facultado às empresas Re-refinadoras a utilização própria dos subprodutos e resíduos referidos neste artigo, seja pela queima como combustível, seja para tratamento de resíduos da unidade de re-refinação.

§ 2º. Os subprodutos e resíduos provenientes das operações industriais de re-refino e que possam ser incorporados aos derivados do petróleo, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, serão entregues à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS mediante indenização, por preço a ser fixado pelo CNP.

Art. 18. As especificações dos Óleos Básicos Re-refinados são indicados nos Regulamentos Técnicos.

Parágrafo Único. Dependendo da matéria-prima utilizada, segundo a classificação do Artigo 2º, poderão, a critério do CNP e sob sua prévia autorização, ser produzidos outros tipos de óleos.

Art. 19. As empresas Re-refinadoras ficam obrigadas a manter os registros de produção e informar bimestralmente ao CNP, de acordo com os modelos constantes dos anexos 1 e 2:

a) os volumes de óleos consumidos, dos produtos, subprodutos e residuos obtidos nos processos e os seus destinos, e a venda do óleo re-refinado; e

b) as aquisições das matérias-primas indicando as fontes de fornecimento.

Art. 20. Os detentores de Óleos Lubrificantes Minerais Usados ou Contaminados são responsáveis pela sua correta destinação para os fins previstos nesta Resolução.

Art. 21. Os atuais COLREV, detentores de Título de Autorização, deverão enquadrar-se nos termos desta Resolução. Os atuais Títulos de Autorização serão cancelados automaticamente após 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções 16/77, 17/77 e 18/77, a letra "r” do artigo 1º da Resolução 13/80, o item "G" do Anexo III da Resolução 13/80, e as Portarias 117/78, 152/78, 167/78, DIPLAN 78/81 e DIFIS 323/81.

Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1985

OZIEL ALMEIDA COSTA
PresidenteANEXO I(Veja anexo)ANEXO II(Veja anexo)
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