Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Resoluções > CNP > 1986 > RCNP 1 - 1986
Início do conteúdo da página

RCNP 1 - 1986

Salvar em PDF

 

RESOLUÇÃO CNP Nº 1, DE 7.1.1986 - 2112ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 10.1.1986

Regulamenta o Decreto 91.657/85, estabelece sistemática de abastecimento de álcool etílico hidratado e anidro para as indústrias Químicas.

Revogada pela Resolução CNP n° 6, de 18.7.1989 – DOU 2.8.1989 – Efeitos a partir de 2.8.1989.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CNP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Ministério das Minas e Energia, que aprovou seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 1.631, de 02 de agosto de 1978, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 01 de agosto de 1979, alterada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 01 de agosto de 1979, alterada pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980;

Considerando o disposto no Decreto nº 83.700 de 05 de julho de 1980, alterado pelo Decreto nº 91.657, de 17 de setembro de 1985;

Considerando o disposto no Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983;

Considerando as diretrizes do Conselho Nacional do Álcool sobre armazenamento, estoque e transporte do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC);

Considerando que o Governo deve criar condições para que o uso do álcool etílico da cana-se-açúcar como matéria-prima a Indústria Alcoolquímica seja o maior possível;

Considerando a necessidade de estimular as exportações de álcool etílico com maior valor econômico agregado, através de seus derivados alcoolquímicos;

Considerando que o Nordeste, tradicional produtor de álcool, deve encontrar melhores oportunidades de desenvolvimento econômico e social pela maior demanda de álcool nas Indústrias Alcoolquímicas localizadas naquela Região;

Considerando o que consta no processo 27300.036441/85;

RESOLVE

Art. 1º. As indústrias Alcoolquímicas, que utilizarem álcool etílico na fabricação de seus derivados, deverão enviar ao Conselho Nacional do Petróleo - CNP, até 28 de fevereiro de cada ano, através da Associação Brasileira da Indústria Química e Produtos Derivados - ABIQUIM, a programação de suas necessidades daquela matéria-prima para o ano-safra correspondente, de conformidade com as capacidades de produção constantes dos projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI.

( 1º. A programação deverá discriminar as quantidades a serem utilizadas como insumo de produtos destinados ao mercado interno e à exportação, separadamente.

( 2º. As Indústrias Alcoolquímicas, sediadas na região Norte-Nordeste, poderão, ainda, até 30 de junho de cada ano, apresentar ao CNP, via ABIQUIM, uma reavaliação de suas necessidades de álcool etílico anteriormente informadas.

Art. 2º. O CNP examinará a programação da necessidade de álcool em confronto com os coeficientes técnicos de referência e operacionais de cada indústria, a fim de estabelecer os volumes destinados às Indústrias Alcoolquímicas.

( 1º. Os volumes assim estabelecidos, por ato administrativo do Presidente do CNP, para um período de doze meses, serão comunicados ao Conselho Nacional do Álcool, ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e à petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

( 2º. As Indústrias Alcoolquímicas deverão indicar, através da ABIQUIM, as unidades produtoras em condições de fornecer matéria-prima nos padrões de qualidade por elas requeridos, cabendo ao IAA reservar em seus planos de safra os volumes de álcool necessários ao atendimento da demanda das Indústrias Alcoolquímicas.

( 3º. Até o dia 20 (vinte) de cada mês a ABIQUIM fornecerá ao CNP, IAA a PETROBRÁS a planilha das unidades adquirentes e rescpectivas fornecedoras do produto para o mês subsequente, indicando os volumes para o mercado externo e interno.

( 4º. As destilarias indicadas pelas Indústrias Alcoolquímicas garantirão o álcool com os padrões de qualidade estabelecidos pelo IAA, observado o teor alcoólico mínimo de 93,8 graus INPM conforme determina o Art. 1º do Decreto 91.657 de 1985.

Art. 3º. Fica a PETROBRÁS autorizada a adquirir álcool diretamente dos produtores aos preços fixados pelo IAA para as Indústrias Alcoolquímicas, observados aos volumes mensais que vieram a ser estipulados pelo CNP/IAA, conforme parágrafo 3º do artigo 2º.

( 1º. A PETROBRÁS repassará o álcool às Indústrias Alcoolquímicas nas condições negociadas com os produtores.

( 2º. Ao final de cada safra, a aquisição de eventuais saldos de quotas poderá ser autorizada pelo CNP em caráter excepcional e comporá a oferta para o atendimento da demanda de álcool etílico combustível para a safra subsequente.

Art. 4º. As indústrias Alcoolquímicas pagarão à PETROBRÁS, pelo álcool destinado à elaboração de produtos a serem comercializados no mercado interno, os preços da paridade referenciada à nafta petroquímica regional, conforme determinam as alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º do artigo 15 do Decreto 83.700, de 5 de julho de 1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto 91.657, de 17 de setembro de 1985, acrescidos da contribuição ao IAA e dos tributos que couberem, e se responsabilizarão pelos custos de fretes e seguros.

( 1º. Quando o valor de aplicação do Decreto for superior ao preço de paridade estabelecido pelo IAA, o preço a ser praticado pela PETROBRÁS será igual ao preço de paridade do IAA acrescido de taxas, contribuições e tributos que couberem.

( 2º. Fica facultada às Indústrias Alcoolquímicas a aquisição diretamente do produtor, caso em que não terão direito às condições estabelecidas no Decreto 91.657/85.

Art. 5º. As Indústrias Alcoolquímicas pagarão à PETROBRÁS pelo álcool destinados à elaboração de produtos a serem exportados, os preços fixados pelo IAA, incluídos todos os tributos sem qualquer desconto e se responsabilizarão pelos custos de fretes e de seguros.

( 1º. Após a comprovação da exportação através da guia de Exportação e conhecimento de Embarque (BL) ou Nota Fiscal de Venda à “Trading Company”, a Indústria Alcoolquímica fará jus ao ressarcimento da diferença entre o valor de paridade fixado pelo IAA na data de aquisição do álcool e o valor de paridade em relação à nafta regional definido pela PETROBRÁS.

( 2º. O ressarcimento será concedido pela PETROBRÁS pelo valor nominal, condicionando-se o pagamento à efetivação das alternativas a seguir descritas, considerando-se a que ocorrer por último:

I - Vencimento das faturas de álcool adquirido pela Indústria Alcoolquímica à PETROBRÁS para elaboração do produto exportado;

II - 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos comprovantes de exportação ou venda à Trading Company, a serem apresentados pela Indústria Alcooquímica.

( 3º. O valor de paridade com a nafta será definido para cada indústria e para cada produto em função dos custos variáveis de produção e da receita com a exportação do produto final.

( 4º. O valor de paridade referido à nafta estará limitado no mínimo de 100% (cem por cento) do preço FOB regional da nafta petroquímica e, no máximo, ao valor de paridade fixado pelo IAA, ambos na data de aquisição do álcool utilizado na elaboração do produto exportado.

( 5º. No cálculo do ressarcimento a ser concedido às Indústrias Alcoolquímicas, os estoques mais antigos de álcool serão os utilizados em primeiro lugar.

( 6º. Caso o produto exportado tenha sido elaborado com álcool adqurido em diferentes datas, com diferentes preços, vigentes quer para o álcool quer para a nafta petroquímica, o ressarcimento será calculado proporcionalmente às parcelas utilizadas segundo os respectivos preços de álcool.

Art. 6º. Será equiparada à exportação, a venda do produto alcoolquímico no mercado interno como matéria-prima à fabricação de produtos a serem exportados.

( 1º. Para fins de cálculo de ressarcimento, a PETROBRÁS fixará o preço mínimo de venda do produto alcoolquímico usado como matéria-prima.

( 2º. O ressarcimento será concedido na forma do artigo 5º desta Resolução, incluindo-se entre os documentos comprobatórios de exportação as notas fiscais de venda da matéria-prima à indústria que elaborará o produto final a ser exportado.

Art. 7º. As Indústrias Alcoolquímicas apresentarão ao CNP, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à utilização do álcool, documentos hábeis de comprovação do consumo dessa matéria-prima, conforme as quantidades estabelecidas e tratadas no artigo 2º desta Resolução.

Art. 8º. A PETROBRÁS enviará ao CNP, até o dia 15 do mês subsequente, relatório mensal informando as quantidades de álcool faturadas às Indústrias Alcoolquímicas, bem como o montante dos ressarcimentos concedidos a cada empresa, para fins de análise, controle e aprovação por este Conselho.

Art. 9º. O CNP examinará os documentos referidos nos artigos anteriores e, de acordo com os critérios referidos no artigo 2º desta Resolução, informará mensalmente à PETROBRÁS o saldo de quantidade de álcool etílico que cada Indústria Alcoolquímica ainda tem direito a adquirir, com base nos incentivos de que trata o Decreto nº 91.657/85.

( 1º. A PETROBRÁS, de posse dos dados informados pelo CNP, faz mensalmente o balanço contábil do volume máximo de álcool que ainda poderá distribuir a cada indústria Alcoolquímica dentro do ano-safra.

( 2º. A PETROBRÁS deverá manter registro específico dos dispêndios relativos ao álcool etílico destinado às Indústrias Alcoolquímicas e informá-los semestralmente ao CNP para fins de controle, até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho.

Art. 10. Para as quantidades de álcool adquiridas pelas Indústrias Alcoolquímicas no período compreendido entre a data de vigência do Decreto nº 91.657/85 e a data do início das vendas do álcool, nos moldes estabelecidos na presente Resolução, o CNP autorizará a PETROBRÁS a efetuar o pagamento às Indústrias Alcoolquímicas das diferenças entre os preços pagos por estas e aqueles determinados no mencionado Decreto.

Parágrafo Único - Para efeito do ressarcimento referente ao período mencionado no “caput” deste artigo, deverá a PETROBRÁS enviar ao CNP relatório específico atendendo às exigências desta Resolução.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 e seus parágrafos da Resolução CNP n° 6/84 e demais disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Fim do conteúdo da página