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RCNP 7 - 1986

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RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 23.9.1986 - 699ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 7.10.1986

Regula a sistemática de controle do transporte rodoviário, a granel, de álcool para fins combustíveis, e de derivados de petróleo para fins energéticos, exceto GLP.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO – CNP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o artigo 1º do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e o item V, do artigo 1º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977 , e

Considerando que o transporte de petróleo e seus derivados foi declarado de utilidade pública pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938;

Considerando que o Decreto nº 4.071, em especial os arts. 5º , 6º e 7º, de 12 de maio de 1939, regulamenta o abastecimento nacional de petróleo e seus derivados;

Considerando o Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, que dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Álcool;

Considerando o Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983, que aprovou o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos;

Considerando o Decreto nº 89.874, de 28 de junho de 1984, que regulamenta a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983, que cria o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens e fixa condições para o exercício da atividade;

Considerando o que dispõe a Resolução nº 506, de 7 de julho de 1976, do Conselho Nacional do Trânsito-CONTRAN que disciplina o transporte de carga em caminhões-tanque;

Considerando o que dispõem as Resoluções CNP nº 7/75, com a nova redação dada pela Resolução nº 7/77, e 14/83 de 13 de dezembro de 1983; e

Considerando o que consta dos Processos CNP 27300.045710/85, 27300.047479/85, 27300.002202/86 e 27300.007438/86, de 2 e 14 de outubro de 1985, e 16 de janeiro e 24 de fevereiro de 1986, respectivamente,

RESOLVE:

Art. 1º. Considerar-se-á transportador rodoviário de álcool etílico combustível e derivados de petróleo para fins energéticos, exceto GLP , a Empresa de Transporte Comercial (ETC), o Transportador Rodoviário Autônomo de Bens (TRA) e o Transportador de Carga Própria (TCP), previamente cadastrados em uma ou mais Companhias Distribuidoras.

§ 1º. Para os efeitos desta Resolução, prescinde-se do aludido cadastro o Transportador de Carga Própria (TCP).

§ 2º. A partir de 30 de janeiro de 1987, e anualmente, as Companhias Distribuidoras deverão remeter ao CNP a relação de suas empresas contratadas, acompanhada do cadastro previsto no "caput" deste artigo.

§ 3º. O cadastro de que trata o presente artigo consistirá apenas de cópias do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens (TB), fornecido pelo DNER, dos contratos social e de transporte, incluindo número e tipo de carros-tanque próprios, arrendados ou contratados, por fretamento, com a respectiva capacidade, sem prejuízo de outros doculentos que venham a ser exigidos pelo CNP.

§ 4º. As alterações que ocorrerem no período, tais como novos registos, rescisão de contrato de transporte, ou alteração no contrato social, everão ser comunicadas ao CNP no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias partir do evento.

§ 5º. O recebimento da documentação prevista no § 3º não terá outras implicações que não o mero conhecimento do CNP quanto à prestação dos serviços contratados pela Distribuidora e de responsabilidade desta.

Art. 2º. A Empresa de Transporte Comercial (ETC), para o exercício da tividade de transporte rodoviário de álcool etílico combustível e derivados e petróleo para fins energéticos, exceto GLP , é aquela legalmente constituída que, operando com um mínimo de 10 (dez) carros-tanque, seja prorietária ou arrendatária mercantil de pelo menos 40% do número de carros-tanque ou da capacidade de carga da frota que operar sob sua responabilidade. O restante poderá ser contratado ou afretado de Transportador odoviário Autônomo de Bens (TRA) ou de outras Empresas de Transporte Ccomercial.

Art. 3º. O Transportador Rodoviário Autônomo de Bens (TRA), para o exercício da atividade de transportador de álcool etílico para fins combustiveis e derivados de petróleo para fins energéticos, exceto GLP, é aquele lealmente constituído, proprietário ou arrendatário mercantil de um único carro-tanque que trabalha mediante remuneração, através de frete.

Parágrafo único. O TRA, de que trata o caput deste artigo, deverá ser preferencialmente associado a Sindicato ou Associação Profissional de Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens e poderá ser contratado diretamente pelas Companhias Distribuidoras, Empresas de Transporte Comercial (ETC) ou Cooperativas de TRA, agenciados ou não pelo seu Sindicato ou Federação observadas as disposições contidas nesta Resolução.

(Nota)

Art. 4º. O Transportador de Carga Própria (TCP), para o exercício da tividade de transportador de álcool etílico combustível e derivados de petróleo para fins energéticos, exceto GLP, é aquele legalmente constituído, proprietário ou arrendatário mercantil de carros-tanque, que executa o transporte de suas quotas de produtos, de acordo com as normas prescritas nesta Resolução.

Parágrafo Único. Enquadram-se nesta definição as Companhias Distribuidoras, Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, Empresas de Economia Mista e Permissionárias de Serviços de Utilidade Pública.

Art. 5º. Entende-se por carro-tanque, para os efeitos desta Resolução, o veículo automotor rodoviário:

-caminhão com carroçaria-tanque;

-carreta ou semi-reboque (eixo traseiro) tracionado por cavalo mecânico ou, ainda,

-reboque (eixo traseiro e dianteiro) tracionado por caminhão-tanque/trator.

Art. 6º. Somente poderão operar como transportadores rodoviários de derivados de petróleo e álcool pessoas físicas ou jurídicas que não sejam proprietárias, acionistas ou empregadas de quaisquer organizações cujas atividades estejam relacionadas com a revenda de derivados de petróleo e álcool (PR e TRR), abrangidos por esta Resolução, ressalvados os direitos adquiridos até 04 de outubro de 1982.

§ 1º. É permitido ao Posto Revendedor (PR), em caráter opcional e sob a responsabilidade da Companhia Distribuidora à qual esteja vinculado, o transporte de suas quotas de produtos, em carro-tanque próprio ou arrendado mercantilmente, vedado o transporte para terceiros, não fazendo jus a ressarcimento de frete pelo CNP.

§ 2º. O frete, a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser ressarcido pelo CNP em caráter excepcional, desde que o Posto Revendedor (PR), em requerimento ao CNP, encaminhado pela Companhia Distribuidora e por ela informado, apresente razões julgadas prioritárias, tais como distância do PR à Base de Distribuição superior a 300 quilômetros com precariedade das rodovias de acesso ao mesmo e falta absoluta de meios de comunicação que impeçam o PR de efetuar regularmente os seus pedidos de suprimento, ou ainda, outros que, julgados procedentes pelo CNP, recomendam a concessão do ressarcimento.

Art. 7.º Não depende de autorização o transporte efetuado pelos Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, Empresas de Economia Mista e Permissionárias de Serviços de Utilidade Pública, que desejarem fazer o seu suprimento com veículos próprios, sem quaisquer ônus para o CNP.

§ 1º. Incluem-se na disposição do "caput" deste artigo, as agroindústrias e as empresas de transporte coletivo com sede fora da "Área-Cidade".

§ 2º. Os Grandes Consumidores, com sede fora da "Área-Cidade" poderão, em caráter excepcional e por período determinado, sem direito a qualquer ressarcimento, como também desobrigados de qualquer pagamento extra, efetuar o transporte de suas quotas com veículos próprios ou contratados mercantilmente, desde que os mesmos, em requerimento ao CNP, encaminhado pela Companhia Distribuidora e por ela informado, razões que, julgadas procedentes, justifiquem a medida.

Art. 8º. A Companhia Distribuidora deverá operar nas Bases de Distribuição, determinadas pelo CNP e anualmente atualizadas, de acordo com as necessidades do abastecimento de derivados de petróleo e álcool, com uma capacidade de carga útil que atenda, no mínimo, a 20% (vinte por cento) e, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) de sua demanda diária, média, da Base, em carros-tanque próprios ou arrendados mercantilmente, destinados ao serviço de entrega nas "Áreas-Cidades". Nas demais Bases, fica a critério da Companhia Distribuidora.

§ 1º. As transferências entre Bases e as entregas a longa distância, ou seja, entregas a Postos Revendedores (PR) ou a Grandes Consumidores, fora da "Área-Cidade", serão efetuadas por Empresas de Transporte Comercial (ETC), Cooperativas de Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens, ou Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (TRA), salvo nas hipóteses dos § 1º do art. 6º e § 2º do art. 7º da presente Resolução.

§ 2º. Em situações que possam comprometer a normalidade do abastecimento nacional de derivados de petróleo e álcool etílico para fins combustíveis, a critério do CNP, as Companhias Distribuidoras poderão ser autorizadas a efetuar o transporte de que trata o § 1º deste artigo, em seus carros próprios, com direito a ressarcimento de frete.

§ 3º. Para efeito do "caput" deste artigo, serão considerados também carros-tanque próprios aqueles pertencentes às ETC subsidiárias, controladas ou coligadas à Companhia Distribuidora, vedado, entretanto, às mesmas o direito simultâneo a outras qualquer entrega na "Área-Cidade".

§ 4º. O transporte de combustiveis de aviação fica exclusivamente a cargo das Companhias Distribuidoras por meio de seus carros-tanque próprios e/ou das empresas transportadoras, subsidárias, controladas ou coligadas às mesmas.

§ 5º O transporte de álcool etílico combustível da Unidade/Produtora (Destilaria/Usina) às Bases de Distribuição, Postos Revendedores ou Grandes Consumidores, fora da Área-Cidade, é considerado entrega a longa distância, efetuado, portanto, por TRA, Cooperativas de TRA ou ETC.

(Nota)

Art. 9º. Todos os carros-tanque que operam no sistema nacional de abastecimento de derivados de petróleo e álcool etílico para fins combustíveis poderão transportar, quando carregados, e somente nos transportes a longa distância ou de transferência, óleos lubrificantes e graxas sobre a geratriz dos tanques e nos espaços vazios laterais da carroceria, observados os seguintes requisitos:

a) caixas com 24 latas de 1 litro, ou equivalente, e baldes de no máximo 20 litros, imobilizados por meio de dispositivos apropriados e que não comprometam a segurança do trânsito;

b) para conter ou acondicionar as embalagens, os carros-tanque deverão ser dotados de grades, não excedentes às dimensões do assoalho da carroceria;

c) a altura máxima do carro-tanque com a carga não poderá exceder a 3,60 m; e

d) não ultrapassar os limites de carga por eixo e de peso bruto total regularmente estabelecido pelo DNER.

§ 1º. O frete referente ao transporte de que trata o "caput" deste artigo será objeto de ajuste entre as partes, com base na tarifa do Conselho Nacional de Estudos Tarifários (CONET) da NTC, observados os limites implícitos no frete médio constante das Estruturas de Preços divulgadas pelo Conselho Nacional do Petróleo, ressalvados os casos que contrariam a legislação em vigor.

§ 2º. Os carros-tanque destinados ao transporte de óleo combustível, óleo diesel ou querosene poderão, quando em retorno, transportar carga seca sobre a geratriz dos tanques e nos espaços vazios da corroceria, desde que a mesma não seja constituída de produtos ou artigos usados na alimentação humana, de animais ou de fácil combustão.

§ 3º. Fica autorizado o transporte de álcool combustível nos carros-tanque que transportaram querosene, gasolina, óleo diesel ou solventes, quando em retorno, atendidos os requisitos de limpeza prévia dos tanques.

Art. 10. A Companhia Distribuidora é responsável perante o CNP pela qualidade e quantidade dos produtos entregues aos Postos Revendedores sob sua bandeira e aos Grandes Consumidores que suprem e, ainda, por qualquer caso de contaminação, fraude ou adulteração dos mesmos, no transporte ou entrega a destinatário em desacordo com o previsto na documentação fiscal, o que as sujeitará às sanções previstas na legislação vigente, apuradas através de processo administrativo regular no CNP, sem prejuízo de ação regressiva, que no caso couber .

§ 1º. Deverá a Companhia Distribuidora, antes "do carregamento, inspecionar o depósito do veiculo transportador, de acordo com as melhores técnicas recomendadas para este fim.

§ 2º. Deverá a Companhia Distribuidora certificar, por escrito, em relação ao carregamento, determinando dia, hora, especificação do produto carregado, temperatura, destinatário, identificação do lacre utilizado e que o carro-tanque encontra-se em condições satisfatórias, não acarretando a contaminação da carga.

§ 3º. A Companhia Distribuidora, quando solicitada pelo CNP, deve apresentar recibo do Posto Revendedor ou do Grande Consumidor que supre, referente à entrega efetuada.

Art. 11. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as Resoluções CNP n°s 13/84, de 16 de outubro de 1984, e 16/85, de 05 de novembro de 1985, bem como as demais disposições em contrário.

Salas as Sessões, em 23 de setembro de 1986

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente
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