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RCNP 8 - 1986

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RESOLUÇÃO CNP Nº 8, DE 30.9.1986 - 701ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 13.10.1986

Dispõe sobre a sistemática de verificação e controle do ressarcimento de fretes de transporte de derivados de petróleo e de áIcool etílico combustível, e de outras providências.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 43, de 20.3.1992 – DOU 23.3.1992.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10 do Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o artigo 1º do Decreto nº 42.453, de 16 de outubro de 1957, e o item V do artigo 1º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando o disposto no artigo 13 item II da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, com a nova redação dada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980;

Considerando o disposto no Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979; Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980;

Considerando a necessidade de se dotarem os órgãos técnicos do Conselho Nacional do Petróleo de mecanismos processuais que efetivamente sirvam de instrumentos para a definição dos processos que tratam da apuração dos fretes ressarcidos às Distribuidoras, pelo transporte de combustíveis em todo o Território Nacional;

Considerando as disposições do artigo 964 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir";

Considerando a determinação legal contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.170, de 5 novembro de 1984, segundo o qual os valores relativos a ressarcimento de frete e recebidos a maior pelas Distribuidoras de combustíveis serão corrigidos monetariamente pelo Conselho Nacional do Petróleo; e

Considerando o que consta dos Processos CNP-558.821, de 1 de novembro de 1982, CNP-567.927, de 17 de dezembro de 1982, e CNP-058.611, de 20 de dezembro de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º. O Conselho Nacional do Petróleo adotará a metodologia constante da Instrução Normativa nº CNPIDIPLAN - 2186, anexa, para proceder à verificação e o controle do ressarcimento de fretes no transporte de derivados de petróleo e do álcool etllico combustlvel, sem prejuíso de outros métodos.

Art. 2º. As Distribuidoras deverão controlar o fluxo de transporte dos derivados de petróleo e do álcool etílico combustível até seu destino, consignado em documento hábil, comunicando ao CNP as irregularidades detectadas, adotando principalmente as seguintes medidas:

a) registro de recebimentos e de pagamentos dos derivados de petróleo e de álcool etílico combustlvel;

b) controle dos aumentos de fornecimentos para os Postos Revendedores ou Representantes;

c) O controle dos transportes entre as Bases de Distribuição e os Postos e ou Representantes; e

d) emissão de um Termo de Responsabilidade a ser integrado nos processos de pagamento de complementos de fretes pelo qual a Distribuidora se responsabiliza pela exatidão das informações apresentadas, inclusive quanto a entrega dos produtos e se compromete a restituir, integralmente, as importâncias recebidas indevidamente e que venham, a qualquer tempo, ser apuradas pelo CNP, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis, segundo a legislação em vigor.

Art. 3º. Comprovada qualquer irregularidade no recebimento do ressarcimento de fretes, será promovida pelo CNP, junto à respectiva Distribuidora, a devolução dos valores indébitos.

Art. 4º. O Conselho Nacional do Petróleo poderá aplicar o disposto na presente Resolução aos casos em andamento através dos processos administrativos já instaurados.

Art. 5º. Sempre que forem constatados, ao longo do processo admi- nistrativo, indícios de ilícito penal envolvendo Distribuidoras, empresas transportadoras e/ou Postos Revendedores, o Conselho Nacional do Petróleo iniciará processo específico visando a aplicação das penalidades cominadas na legislação vigente.

Art. 6º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do CNP.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 14/83 e demais disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente do CNP

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP/DIPLAN Nº 2/86ANEXO À RESOLUÇÃO CNP Nº 8/861 - DO OBJETIVO

Ordenar o processo administrativo instaurado para apurar os valores relativos a ressarcimento de fretes de transporte de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado combustível, recebidos pelas Distribuidoras de combustlveis, visando à restituição dos valores recebidos a maior, bem como à caracterização de fatos que configurem ilícito penal.

2 - DO LEVANTAMENTO DOS MUNICÍPIOS COM CRESCIMENTO DE VENDAS ACIMA DA MÉDIA DO ESTADO SEM JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL

2.1. - A Diretoria de Fiscalização - DIFIS levantará, por Distribuidora, a relação dos municípios dentro do Estado em que o aumento de volume de vendas em relação ao ano-base for igualou superior à média anual do Estado, acrescido de 1,65 vezes o desvio padrão. O ano-base inicial de verificação será, em princípio, o ano de 1978.

2.2 - Em seguida a DIFIS notificará à Distribuidora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, justificar e comprovar os motivos que levaram a tal aumento de consumo.

2.3 - Recebida a resposta da Distribuidora, a DIFIS realizará uma análise da mesma concluindo a aceitação ou não da justificativa e comprovantes.

2.4 - Caso a Distribuidora tenha justificado e comprovado o crescimento, a DIFIS proporá o arquivamento do processo.

3 - DA APURAÇÃO DOS FATOS

3.1 - Nos casos em que a Distribuidora não tenha justificado e comprovado o elevado aumento de vendas, será feita, nos respectivos municípios, uma fiscalização com a finalidade de apurar os volumes que efetivamente foram consumidos no município e os que participaram da distribuição de combustíveis de maneira fraudulenta.

3.2 - Na hipótese de haver constatação de ressarcimento de fretes inevido será lavrada uma notificação contendo obrigatoriamente:

I - A qualificação da Distribuidora;

II - A descrição sucinta dos fatos apurados pela fiscalização no município, tendo como anexos os documentos lavrados pela fiscalização;

IIl - Ouantificação dos volumes e respectivos valores recebidos indevidamente;

IV - O prazo para a contestação; e

V - Assinatura do diretor da DIFIS, procedida de local e data.

3.3 - Caso a Distribuidora declare que pagará os valores corresponentes às quantidades levantadas, a Diretoria Financeira-DIFIN preparará a guia de Recolhimento-GR correspondente.

3.4 - Depois da quitação da GR, a DIFIS proporá o arquivamento do processo.

4 - DA DEFESA

4.1 - A impugnação do valor exigido como recebimento a maior de ressarcimento de fretes instaura a fase litigiosa do processo.

4.2 - A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar será apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação.

4.3 - À Distribuidora será facultada a vista do processo dentro do prazo acima fixado.

4.4 - Não sendo impugnada a notificação e nem pago o valor exigido, erá declarada a revelia da Distribuidora e a DIFIS dará prosseguimento ao processo.

5 - DA ANÁLISE DA DEFESA

5.1 - A DIFIS analisará o processo examinando as provas, emitindo larecer opinativo, e, se for o caso, determinará a realização de diligências para elucidar os fatos novos alegados pela Distribuidora em sua defesa.

5.2 - Após o opinamento, o processo será analisado pela Coordenadoria Jurídica COJUR que apresentará um relatório do ocorrido, sintetizando o apurado nos autos e, emitindo parecer opinativo, encaminhará o processo ao Plenário para decisão final.

6 - DO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO

6.1 - A decisão do Plenário será consubstanciada em relatório resumido dos autos, contendo a livre convicção de seus membros, a conclusão, e, se for o caso, encaminhará o processo à DIFIN para a cobrança dos valores recebidos indevidamente.

6.2 - Apreciado o processo pelo Plenário, a Distribuidora será cientificada da decisão proferida.

6.3 - Julgado improcedente, o processo será encaminhado à DIFIS para anotações e arquivamento.

7 - DA COBRANÇA

7.1 - A DIFIN procederá à apuração dos valores relativos ao ressarcimento de fretes recebidos indevidamente em consonância com a decisão do Plenário e a legislação em vigor.

7.2 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a Distribuidora tenha recolhido a importância devida, a DIFIN fará a dedução da mesma do valor mensal a ser liberado à Distribuidora destinado ao ressarcimento de fretes.

7.3 - Nos casos em que for dado provimento ao recurso, será feita a reversão do valor e o processo será arquivado.

8 - DO RECURSO

8.1 - Da decisão do Plenário caberá recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da decisão.

8.1.1 - O recurso interposto, para o Ministério das Minas e Energia, das decisões do Plenário, dará entrada na Seção de Comunicação da DIVAD do CNP, que o deverá protocolar.

8.1.2 - Instruido pelo órgãos técnicos competentes, o recurso será submetido à apreciação do Plenário, ao qual caberá reexaminar a máteria e proferir nova decisão.

8.1.3 - Mantida, no todo ou em parte, a decisão recorrida, o Presidente do CNP encaminhará o recurso ao Ministro das Minas e Energia.

9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - As determinações constantes desta Instrução Normativa IN serão aplicadas aos processos em andamento completando-os com as ações indicadas neste diploma legal e a seguir definidas.

9.1.1 - Os processos em tramitação na SECEX Secretaria Executiva do Gabinete, COJUR e DIFIN serão encaminhados a DIFIS. para que se realize a fiscalização nos municípios em que a Distribuidora não tenha justificado e comprovado o elevado aumento de vendas, após o que a DIFIS realizará as ações indicadas em 3.2 e seguintes.

9.2 - Os parâmetros que regerão o ressarcimento dos fretes a serem despendidos, no mês, pela Companhia Distribuidora, serão estabelecidos, de comum acordo, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o SINDICOM - Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Derivados de Petróleo, o DIGÁS - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás liquefeito de Petróleo e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, no prazo de (cento e vinte) dias.

9.2.1 - Até que sejam estabelecidos os parâmetros de que trata o item anterior, o ressarcimento mensal dos fretes será feito, no máximo até o valor médio mensal, ressarcido no trimestre anterior, por Distribuidora, por juto e por município; as diferenças a maior, verificadas entre os valores ressarcidos e os valores pleiteados pela Distribuidora serão requeridas por esta em processo singular, que será analisado e concluído pelos competentes setores do Conselho Nacional do Petróleo.

9.3 - Será lavrado Auto de Infração quando for constatado descumprimento das Normas do CNP, instaurando-se outro processo administrativo, este de caráter punitivo.

9.4 - Havendo a caracterização no processo administrativo de artiflcios fraudulentos contra o sistema de ressarcimento de fretes de transportes de combustíveis, passíveis de configuração de ilícito penal, o CNP, através do Ministério das Minas e Energia, encaminhará o processo à Procuradoria Geral da República para abertura de competente inquérito e aplicação de lei penal.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente do CNP

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