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RCNP 9 - 1986

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RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 11.11.1986 - 2155ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 24.11.1986

Dispõe sobre garantia de suprimento nas transferências de derivados de petróleo e álcool para fins combustíveis, entre Bases Principais e Secundárias, realizadas pelo transporte ferroviário.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, o Decreto nº 538, de 07 de julho de 1938, os Decretos nºs 4.071 e 42.483, respectivamente, de 12 de maio de 1939 e 16 de outubro de 1957, e o item V, do art. 1º, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando o que dispõe o item I, alínea “C” do art. 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964 e o Decreto nº 87.159, de 10 de maio de 1982;

Considerando o que determina o Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, alterado pelo Decreto nº 79.205, de 03 de fevereiro de 1977;

Considerando o artigo 2º, letra “d” da Resolução CNAL de 17 de janeiro de 1977;

Considerando a conveniência de estabelecer a flexibilidade e segurança nos transportes de transferência; e

Considerando o que consta do Processo CNP nº 27300.006308/85-58 de 06 de fevereiro de 1985.

RESOLVE:

Art. 1º. Assegurar a prioridade para a transferência por ferrovia, de derivados de petróleo e álcool para fins combustíveis, entre Bases Principais e Secundárias, sempre que houver possibilidade de ser realizada por ferrovia e que inexistir concorrência com os modais hidroviário e dutoviário, com custo total mais baixo e melhores condições técnicas de operação.

Art. 2º. Estabelecer que no mês anterior à efetivação do transporte, as empresas ferroviárias deverão encaminhar ao Conselho Nacional do Petróleo - CNP - a qualificação dos volumes que deverão assumir para cada fluxo entre Bases, no mês subsequente.

Art. 3º. O CNP pagará o frete pelo transporte realizado pelas empresas ferroviárias, ao preço do frete ferroviário contratado.

Art. 4º. Estabelecer que quando ocorrerem interrupções nas transferências de Bases, realizadas por empresas ferroviária, por motivo de sua responsabilidade, o pagamento da diferença entre o frete rodoviário e o ferroviário, resultante de utilização do transporte rodoviário em substituição ao ferroviário, far-se-á nas seguintes condições:

a) pela empresa ferroviária responsável pela transferência no percentual de 90% do volume mensal, do fluxo entre Bases, assumido pela mesma, e

b) pelo CNP, no percentual de 10% do volume mensal do fluxo entre Bases, assumido pela empresa ferroviária.

Art. 5º. Quando ocorrem interrupções nas transferências ferroviárias entre Bases, por motivos alheios à responsabilidade da empresa ferroviária, segundo critérios do CNP, o pagamento do frete, realizado por rodovia em substituição à ferrovia, será feito ao preço do frete rodoviário.

Art. 6º. Na eventualidade de interrupção no transporte ferroviário entre Bases, por qualquer motivo, fica a empresa ferroviária correspondente responsável pela contratação do transporte rodoviário e por fazer chegar ao destino o volume por ela assumido naquele fluxo, de acordo com determinação do CNP.

Art. 7º. Determinar que a presente Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 20/85, de 19 de novembro de 1985, e demais disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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