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RCNP 14 - 1987

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RESOLUÇÃO CNP Nº 14, DE 26.5.1987 - 733ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 18.6.1987

Dispõe sobre penalidades aplicáveis a transportador rodoviário de derivados de petróleo para fins energéticos e de álcool etílico combustível.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, o Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957 e a Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977,

Considerando o que dispõe o item IX; do artigo 15, do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939;

Considerando o Decreto-Lei nº 235, de 23 de abril de 1938, que declara o abastecimento nacional de petróleo de utilidade pública;

Considerando que o transporte de petróleo e seus derivados está sob o controle e supervisão do CNP, conforme o artigo 10 do Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938;

Considerando que tem ocorrido irregularidades nas transferências e nas entregas de derivados de petróleo e de álcool etílico combustível realizadas por transportador rodoviário;

Considerando a necessidade de aprimoramento das medidas adotadas pelo CNP, no que concerne ao transporte rodoviário de derivados de petróleo e de álcool etílico combustível;

Considerando que as Companhias Distribuidoras e o transportador rodoviário se vinculam mediante contrato denunciável, na inobservância de normas estabelecidas pelo CNP, e

Considerando o que consta do Processo CNP nº 27300.037021/85-05 de 12 de agosto de 1985;

RESOLVE:

Art. 1º. Compete às Companhias Distribuidoras o controle da entrega de derivados de petróleo para fins energéticos e de álcool etílico para fins combustíveis a seus Revendedores e Grandes Consumidores, de acordo com as normas vigentes estabelecidas pelo CNP.

Art. 2º. É direito das Companhias Distribuidoras estabelecer condições para definir responsabilidades nos contratos que firmarem com o transportador rodoviário.

Parágrafo Único - Deverão constar, entre outras condições determinantes de cláusula rescisória, nos contratos constantes do “caput” deste artigo, as infrações apuradas em processo administrativo pelo CNP, de acordo com as normas vigentes.

Art. 3º. O Conselho Nacional do Petróleo supervisionará o exercício da atividade de transporte dos produtos, fiscalizando as partes envolvidas.

Art. 4º. Qualquer irregularidade constatada pelas Distribuidoras no transporte dos produtos de que trata a presente Resolução deve ser comunicada imediatamente ao CNP, que fará a apuração de responsabilidades mediante processo administrativo.

Parágrafo 1º. As irregularidades levantadas pelo CNP também serão apuradas em processo administrativo.

Parágrafo 2º. Comprovado o envolvimento do transportador rodoviário em irregularidades, o mesmo terá o prazo de 30 (trinta) dias para contestar os atos que lhe foram atribuídos, contados a partir da data do recebimento da Notificação do CNP.

Parágrafo 3º. Julgado o processo pelo Egrégio Plenário, e a irregularidade considerada subsistente, o transportador rodoviário poderá ser declarado inidôneo para o exercício da atividade de transportador de derivados de petróleo para fins energéticos e de álcool etílico combustível, sem prejuízo de aplicação das penas cominadas para a Companhia Distribuidora e para o(s) Posto(s) Revendedor(es) envolvido(s).

Art. 5º. As Companhias Distribuidoras não poderão credenciar como transportador rodoviário, sob pena de lhes serem aplicadas medidas de caráter administrativo:

I - transportador rodoviário que tenha sido declarado inidôneo pelo CNP;

II - firmas em cuja composição acionária se inclua pessoa física que tenha sido sócio ou acionista de transportador rodoviário declarado inidôneo pelo CNP;

III - firmas que estejam vinculadas contratualmente e transportador rodoviário declarado inidôneo pelo CNP.

Art. 6º. Para efeito desta Resolução é considerado transportador rodoviário a Empresa de Transporte Comercial (ETC), o Transportador Rodoviário Autônomo de Bens (TRA) e o Transportador de Carga Própria (TCP).

Parágrafo Único. As Companhias Distribuidoras e Empresas de Transporte Comercial que tenham contratado, direta ou indiretamente, ou tenham o seu serviço, sob qualquer forma, o Transportador Rodoviário Autônomo de Bens ou o Transportador de Carga Própria, são co-responsáveis pelas irregularidades cometidas pelos últimos.

Art. 7º. As Companhias Distribuidoras, componentes do sistema nacional do abastecimento de petróleo, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da presente Resolução, promoverão junto ao transportador rodoviário os aditamentos contratuais necessários, fixando o enquadramento às disposições normativas aqui contidas.

Parágrafo Único. O aditamento de que trata o “caput” deste artigo terá como base legal a presente Resolução e a vigência coincidente com a data de sua publicação.

Art. 8º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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