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RCNP 15 - 1987

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RESOLUÇÃO CNP Nº 15, DE 6.10.1987 - 2197ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 22.10.1987

Dispõe sobre a sistemática de cálculo dos custos de transporte por meio de dutos compreendidos no monopólio da União.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto-Lei nº 538 de 7 de julhb de 1983, a Lei nº 7.487 de 10 de junho de 1938, que altera o Art. 14 do Decreto-Lei nº 538 de 7 de julho de 1938 e Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou o seu Regimento Interno, e,

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, que dispõe sobre a nova unidade do sistema monetário brasileiro;

Considerando o artigo 7º, item I do Decreto nº 40.845, de 28 de janeiro de 1957, que define a competência do CNP para fixar as tarifas dos oleodutos;

Considerando a necessidade de atualizar e consolidar a legislação existente que trata da sistemática de cálculo dos custos de transporte por meio de dutos; e

Considerando o que consta no Processo 27300.062252/84,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E DO SISTEMA DE TRANSPORTE

Art. 1º. O Conselho Nacional do Petróleo fixará os custos de transporte de petróleo e seus derivados, gás natural, bem como de outros produtos, pelo sistema .de transporte, por dutos, compreendido no monopólio de que trata a lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953.

§ 1º. O Conselho Nacional do Petróleo fixará os custos de transporte de álcool para fins combustíveis, quando a transferência se fizer pelo sistema a que se refere o caput deste artigo, utilizando os mesmos critérios fixados nesta resolução.

§ 2º. O sistema de transporte por dutos compõe-se de um complexo operacional constituído de:

a) instalações destinadas à atracação de embarcações;

b) instalações, equipamentos, tanques e tubulações destinados à movimentação de produtos entre as unidades operacionais da Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS; e

c) instalações destinadas à transferência de produtos, das unidades operacionais da PETROBRÁS para Bases de Companhia Distribuidora consumidores finais.

§ 3º. O Sistema de transporte por dutos, definido neste artigo, tem a seguinte utilização:

a) Transferência de produtos entre as refinarias e as demais unidades operacionais da PETROBRÁS;

b) Transferência de derivados de petróleo, gases e álcool para fins combustíveis, para Bases de Companhias Distribuidoras;

c) Entrega direta a terceiros de derivados de petróleo, gases e álcool para fins combustíveis;

d) Retorno de efluemes, de instalações de terceiros para refinarias.

CAPÍTULO II

DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO

Art. 2º. Integrarão os custos do sistema de transporte por dutos, definidos no artigo anterior, as seguintes parcelas básicas:

Custos diretos e indiretos de operação e manutenção;

Depreciação;

Custos de administração central;

Remuneração de investimento.

§ 1º. Os valores dos custos básicos, definidos neste artigo serão retirados das demonstrações financeiras da PETROBRÁS, mediante identificação direta por unidade operacional admitindo-se o critério de rateio apenas para os custos com a administração central.

§ 2º. Quando a unidade operacional movimentar mais de um produto, a identificação dos custos e do investimento relativos a cada produto será feita, preferencialmente, por alocação direta e, na impossibilidade desta, por critério de rateio.

§ 3º Os custos diretos e indiretos de operação e manutenção compreendem os gastos com materiais, combustíveis e lubrificantes para consumo próprio, pessoal administrativo e de operação, serviços de terceiros, encargos diversos, impostos e taxas e custos transferidos e recuperados de outras unidades.

§ 4º. A depreciação será anual e incidirá sobre o ativo imobilizado efetivamente alocado à unidade operacional, às taxas previstas na legislação fiscal, levando em conta o tempo de vida útil do bem.

§ 5º. Os custos com a administração central compreendem aqueles efetivamente incorridos com a administração central do Departamento de Transporte da PETROBRÁS, rateados por unidade operacional, na proporção do montante dos custos operacionais e de depreciação de cada unidade.

§ 6º. A remuneração do investimento será calculada à taxa de 15% ao ano, sobre o valor do ativo imobilizado líquido de depreciação, apurado no final de cada exercício social imediatamente anterior ao período de vigência do custo unitário de transporte efetivamente alocado à unidade operacional.

Art. 3º. Serão calculados custos unitários de transferência provisórios para vigorar em determinado exercício, até que sejam conhecidos os respectivos valores reais incorridos nesse exercício.

§ 1º. No cálculo dos custos unitários de transferência provisórios definidos neste artigo serão considerados:

a) A média aritmética dos custos diretos e indiretos de operação e de administração central incorridos no último trimestre do ano anterior da vigência do custo provisório projetado para os próximos 12 meses;

b) A depreciação e remuneração do investimento serão calculadas na forma do art. 2º desta Resolução;

c) Serão consideradas como divisor de custos as quantidades movimentadas definidas na forma do parágrafo 1º do artigo 4º desta Resolução.

Art. 4º. A PETROBRÁS encaminhará ao Conselho Nacional do Petróleo, até 30 de abril de cada ano, o cálculo dos custos unitários de transporte a vigorar, e o respectivo encontro de contas relativo ao exercício anterior.

§ 1º. No cálculo dos custos unitários de transporte serão considerados como dividendo as parcelas básicas definidas no artigo 2º e no artigo 3º desta Resolução e, como divisor, as quantidades reais efetivamente transferidas pela unidade operacional, relativas ao mesmo período a que se referirem as parcelas básicas consideradas.

§ 2º. Os custos unitários de transporte, calculados na forma definida neste artigo, entrarão em vigor no decorrer do 1º semestre do exercício subsequente ao de referência das parcelas de custos e da movimentação consideradas.

Art. 5º. Serão calculados isoladamente custos unitários de transporte de movimentação de carga para os seguintes produtos: petróleo bruto e seus derivados, álcool para fins combustíveis e gases.

CAPÍTULO III

DA COMPENSAÇÃO DOS CUSTOS

Art. 6º. Os custos de transporte de petróleo bruto para as unidades de refino encontram cobertura média em parcela integrante do Grupo III do Preço de Realização da Refinaria. Parágrafo Único. Os custos provenientes de qualquer transporte de petróleo bruto; e aqueles resultantes de transporte de derivados de petróleo e álcool para fins combustíveis diretamente para depósito de clientes de Companhias Distribuidoras, correrão à conta destes.

Art. 7º. Os custos de transporte de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool para fins combustíveis, entre as unidades operacionais da PETROBRÁS S.A., entre estas e as refinarias, bem como aquele realizado para Bases de Companhias Distribuidoras, serão compensados na forma prevista pela legislação vigente.

Art. 8º. As diferenças a maior ou menor provenientes do encontro de contas entre receitas auferidas e os custos reais incorridos em um exercício serão compensados no valor do custo unitário a vigorar no exercício seguinte, quando se tratar de transporte de derivados de petróleo, álcool para fins combustíveis e gases diretamente para depósitos de clientes das Companhias Distribuidoras.

Art. 9º. Quando se tratar do transporte previsto no artigo 7º desta Resolução, as diferenças a maior ou menor, provenientes do encontro de contas entre receitas auferidas e os custos reais incorridos num determinado exercício, serão submetidas ao Conselho Nacional do Petróleo e, após aprovação, levadas à conta dos recursos gerados na forma de legislação vi- gente, que dispõe sobre o assunto.

Art. 10. A PETROBRÁS apresentará ao Conselho Nacional do Petróleo, mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente, relatório completo sobre as quantidades movimentadas de derivados de petróleo, álcool para fins combustíveis e gases, os custos unitários de transporte em vigor, discriminados por unidade operacional, de forma a espelhar o valor a ser compensado no mês de referência.

Art. 11. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente do CNP
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