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RCNP 2 - 1987

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RESOLUÇÃO CNP Nº 2, DE 27.1.1987 - 717ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 11.2.1987

Acrescenta artigo à Resolução CNP nº 14, de 6 de outubro de 1976, e altera a numeração dos artigos subseqüentes que dispõe sobre a atividade de Transportador na Navegação Interior.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957 e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando o que dispõe a Resolução CNP nº 14, de 26 de outubro de 1976;

Considerando que o transporte de derivados de petróleo foi declarado de utilidade pública pelo Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938;

Considerando o que dispõe o art. 14 do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979; e

Considerando a necessidade de disciplinar o transporte fluvial de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado na Amazônia,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica incluído o art. 9º na Resolução CNP nº 14, de outubro de 1976, com a seguinte redação:

"Art. 9º. Os Postos Revendedores-PR ribeirinhos, na Amazônia, supridos exclusivamente por via fluvial, observadas as prescrições da Resolução CNP nº 14/76, poderão efetuar o transporte de suas quotas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado, nas seguintes condições:

a) em caráter opcional e sob a responsablidade da Companhia Distribuidora, a qual esteja vinculado, em embarcações próprias ou arrendadas, vedado o transporte para terceiros, não fazendo jus ao ressarcimento do frete pelo CNP;

b) em caráter excepcional, poderá o frete ser ressarcido pelo CNP , desde que o Posto Revendedor, em requerimento ao CNP, encaminhado pela Companhia Distribuidora e por ela informado, apresente motivos justificados, tais como, falta absoluta de meios de comunicação entre o PR e a Base de Suprimento, que impeça de efetuar regularmente os seus pedidos, carência de embarcações para execução do transporte, ou ainda outros considerados prioritários e julgados procedentes pelo CNP, que recomendem a concessão do ressarcimento."

Art. 2º. Com a inclusão referida no art. 1º, a numeração dos artigos subsequentes da Resolução CNP nº 14/76 fica alterada na seguinte ordem: os arts. 9º, 10 e 11 passam a 10, 11 e 12, respectivamente.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente do CNP
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