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RCNP 1 - 1988

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RESOLUÇÃO CNP Nº 1, DE 1988 – DOU 11.2.1988

Dispõe sobre o prazo de faturamento de álcool tipos anidro e hidratado para fins combustíveis.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-Lei nº 538, de 1938, e o art. 3º da Lei nº 2.004, de 1953; Considerando o Decreto nº 83.700, de 1979, e o Decreto nº 94.541, de 1987, resolve:

Art. 1º Nas operações de venda de álcool tipos anidro e hidratado para fins combustíveis, da Unidade Produtora para a Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, o prazo médio o faturamento será de 12 (doze) dias.

Parágrafo único. Tratando-se de venda de Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS para a Companhia Distribuidora do produto, o prazo médio do faturamento será de 14 (quatorze) dias.

Art. 2º Nas operações de venda do álcool tipos anidro e hidratado para fins combustíveis, da Unidade Produtora para a Companhia Distribuidora do produto, o prazo médio de faturamento será de 15 (quinze) dias.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução CNP nº 4/86, de 27.02.1986, e demais disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente
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