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RCNP 2 - 1988

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RESOLUÇÃO CNP Nº 2, DE 22.3.1988 – DOU 13.4.1988

Estabelece normas que regulam a fiscalização do abastecimento de álcool para fins combustíveis e como matéria-prima para a indústria álcool química.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO – CNP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e § 4º do art. 2º, da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956 e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO os Decretos-Lei nº 5.998 de 18 de novembro de 1943, nº 16 de 10 de agosto de 1966 e nº 56 de 18 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 83.700 de 5 de julho de 1979 e nº 94.541 de 1º de julho de 1987;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria CNP/DIPLAN nº 176, de 3 de agosto de 1987, que constituiu Grupo de Trabalho para atender ao art. 9º do Decreto nº 94.541;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 95.729, de 12 de fevereiro de 1988;

CONSIDERANDO o que consta do Processo CNP nº 27300.004580/88, de 11 de fevereiro de 1988, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 1º Entende-se por fiscalização do abastecimento de álcool para fins combustíveis e como matéria-prima para a indústria álcool química, aquela exercida pelo CNP nas fases de armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e consumo do produto.

§ 1º O armazenamento, de que trata o caput deste artigo, compreende, além do sistema sob a supervisão direta do CNP, aquele de tancagem de álcool do produtor, quando este estiver mantendo sob sua posse e guarda produto de propriedade de terceiros destinado ao abastecimento referido na presente Resolução.

§ 2º A fiscalização de que trata a presente Resolução será exercida pelo CNP, sem prejuízo daquela de competência do Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA.

§ 3º As infrações constatadas pela fiscalização do CNP, infringentes também da legislação alcooleira, serão encaminhadas ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, para as providências de sua alçada.

Art. 2º Estão sujeitas a ação fiscalizadora do CNP as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades de direito público ou privado que exerçam atividades voltadas para o abastecimento de álcool de que trata a presente Resolução.

Parágrafo único. A fiscalização será realizada através da documentação contábil da empresa, da medição dos seus estoques e da verificação das especificações técnicas do produto, inclusive análise laboratorial.

Art. 3º O Comércio de álcool destinado ao abastecimento objeto desta Resolução, que se fizer fora das normas legais ou sem autorização expressa do CNP, será considerado comércio clandestino e as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades de direito público ou privado envolvidas estarão sujeitas às sanções estabelecidas na legislação alcooleira, além das previstas no Capítulo III.

Art. 4º Para análise e julgamento das irregularidades constatadas pela fiscalização, será formalizado processo administrativo, originário de auto de infração lavrado pelo CNP.

CAPÍTULO II

DO CONTROLE DE QUANTIDADE E QUALIDADE

Art. 5º Caberá à Unidade Produtora (UP) a responsabilidade sobre a quantidade e qualidade do álcool a ser entregue pela mesma, segundo as especificações técnicas do CNP e IAA respectivamente, quando o produto for destinado para fins combustíveis e como matéria-prima para a indústria alcoolquímica.

Art. 6º A UP somente carregará veículo cujo certificado de aferição, expedido pelo INMETRO, seja válido na data do carregamento e esteja em condições de receber o álcool sem risco de contaminação.

Art. 7º A UP fornecerá às transportadoras, por ocasião do carregamento, o certificado de qualidade do produto, expedido pela mesma, fazendo constar da nota fiscal respectiva, o número de identificação do certificado.

Art. 8º Os volumes de álcool serão considerados a 20ºC, obedecendo às determinações da Portaria nº 163, de 22 de novembro de 1985, do INMETRO/MIC.

Art. 9º A UP com base na legislação vigente, lacrará com selo próprio, os tanques e as válvulas dos carros-tanques ou vagões-tanques que carregar.

Parágrafo único. Os números dos lacres utilizados serão registrados na nota fiscal que acompanha o produto.

Art. 10. A PETROBRÁS e/ou as Companhias Distribuidoras ficarão/responsáveis perante o CNP pela quantidade e qualidade do produto, transportado diretamente ou através de transportador por elas contratado, ressalvando o direito regressivo contra terceiros.

Parágrafo único. Na UP onde não houver laje nivelada nos seus pontos de carregamento serão considerados os volumes apurados pelas Companhias Distribuidoras no recebimento do produto, ficando assegurado às partes envolvidas o direto ao crédito das diferenças apuradas.

Art. 11. Aplicam-se, no que couber, à fiscalização do abastecimento de álcool para fins combustíveis e do destinado às indústrias alcoolquímicas, as normas que regulamentam o abastecimento do petróleo e seus derivados.

Art. 12. O álcool adquirido pela PETROBRÁS, Companhias Distribuidoras e Indústrias Alcoolquímicas, enquanto não retirado, ficará depositado sob a responsabilidade da UP que responderá pela sua posse, guarda, conservação e entrega dentro das especificações técnicas e cuja armazenagem, seguro e evaporação serão remunerados de acordo com as disposições legais do CNP.

Art. 13. Inexistindo total ou parcialmente o produto, ou estando este fora de especificações após a sua aquisição pela PETROBRÁS, Companhias Distribuidoras e Indústrias Alcoolquímicas, a UP estará sujeita às sanções previstas no Capítulo III desta Resolução, além das estabelecidas na legislação alcooleira.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 14. As penalidades serão aplicadas pelo CNP, após julgamento do correspondente processo administrativo, onde será dado às partes envolvidas amplo direito de defesa.

Art. 15. Os autuados são passíveis de apenamento pelo CNP sem prejuízo de outras comunicações, se apuradas, dentre outras, as seguintes irregularidades:

I – impedirem ou dificultarem a ação fiscalizadora do CNP;

II – deixarem de entregar o produto na quantidade faturada;

III – entregarem o álcool fora das especificações técnicas exigidas pelo CNP ou IAA;

IV – sonegarem o produto com fins especulativos; e

V – envolverem-se no comércio clandestino de álcool de que trata o art. 3º desta Resolução.

VI – outras julgadas pertinentes pelo CNP.

Art. 16. Aos autuados que tenham seus autos de infração julgados subsistentes serão aplicadas penalidades de acordo com as irregularidades previstas no art. 15 desta Resolução, a saber:

a) itens I, II, III, IV e VI – multa pecuniária equivalente em até 5.000 vezes o valor atualizado das OTN, vigente à época da aplicação da multa conforme art. 14 do Decreto-Lei nº 7.487/1986;

b) item V – suspensão do direito de comercialização de álcool / por até 6 (seis) meses a partir do julgamento do auto de infração correspondente, sem prejuízo de outras sanções.

Art. 17. A Comissão de Abastecimento do Álcool – CAA, procederá, a seu critério e quando julgar necessário, o remanejamento das cotas de álcool das pessoas físicas ou jurídicas e das entidades de direito público ou privado que tiverem suspenso o seu direito de comercialização.

Art. 18. A comercialização autorizada pelo CNP que não se concretizar entre as partes interessadas nas datas aprazadas poderá, a critério da CAA, ser remanejada entre as demais empresas objetivando evitar interrupções no abastecimento.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo CNP.

Art. 20. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília/DF, em 22 de março de 1988.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente do CNP
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