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RCNP 6 - 1988

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RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 16.8.1988 – DOU 5.9.1988

Dispõe sobre o abastecimento nacional do rejeito primário e dos produtos resultantes do seu beneficiamento obtidos do carvão mineral de Santa Catarina, e dá outras providências.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 801, de 17.9.1990 – DOU 18.9.1990 – Efeitos a partir de 18.9.1990 e pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CNP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, itens V e XX, do Regimento Interno deste órgão, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

CONSIDERANDO a competência estabelecida no art. 1º, item XXX do referido regimento, que determina ao CNP a fiscalização nos depósitos de rejeitos do carvão mineral, a fim do promover a minimização da poluição do meio ambiente;

CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 1º, item XLI, § 1º do citado regimento, que permite sejam incluídos no regime de abastecimento nacional os combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º, § 4º do Regimento Interno, os rejeitos do carvão são considerados produtos primários dos combustíveis minerais sólidos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, item VII do capítulo III do Código de Mineração;

CONSIDERANDO a já comprovada utilização dos rejeitos do beneficiamento do carvão mineral (rejeito piritoso) como fonte de enxofre, produto de interesse nacional, cuja demanda interna é suprida, em grande parte, pelo mercado externo;

CONSIDERANDO os investimentos já realizados pela Indústria Carboquímica Catarinense S/A. – ICC, na região carbonífera de Santa Catarina que resultaram no aproveitamento parcial dos rejeitos primários ali gerados, bem como os investimentos por ela programados, que prevêem aos níveis atuais de produção de carvão, a utilização total daquela matéria-prima nas suas atual e fatura instalações de concentração de rejeito primário;

CONSIDERANDO o que consta do Processo CNP 27300.020535/87, RESOLVE:

Art. 1º O regimento piritoso, pré-concentrado e concentrado piritoso, decorrentes do beneficiamento do carvão mineral de região carbonífera de Santa Catarina, serão destinados prioritariamente à ICC, até o limite de seu consumo.

Art. 2º Caberá à ICC o processamento de concentrado dos rejeitos primários e de pré-concentrado, adequando-os ao consumo das unidades químicas para produção de enxofre, ácido sulfúrico e produtos derivados.

Art. 3º O CNP poderá autorizar a produção, pelos mineradores, de concentrados piritoso e pré-concentrado deste que a oferta adicional não comprometa a capacidade do parque instalado, evitando-se inviabilizar investimentos já realizados ou em curso na região.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo ficará ainda condicionada a que o processo empregado atinja o padrão de recuperação de enxofre pirítico compatível com a curva de lavabilidade da alimentação do processo, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) quando da análise do projeto de larva.

Art. 4º Os preços do rejeito e pré-concentrado serão estabelecidos, entre as partes, através de instrumento contratual específico, devendo, no entanto, se situarem dentro de uma faixa de preços de tal modo que o valor de enxofre contidos naquela matérias-primas se situe entre 0,40%, para rejeito de mais baixo teor (7% de enxofre pirítico contido) a 4,67%, para pré-concentrado de mais elevado teor (41,9% de enxofre pirítico contido), do valor FOB/Imbituba, à vista, do ácido ortofosfórico para fertilizante (100% P2O5).

§ 1º Os teores intermediários não serão, necessariamente remunerados em proporção linear, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento direto, na unidade de ácido sulfúrico, de algumas frações de pré-concentração (40% a 41,9% de enxofre pirítico contido).

§ 2º A apuração do preço FOB do ácido ortofosfórico será feita através da média ponderada dos faturamentos à vista, realizados pala ICC no trimestre imediatamente anterior, devidamente corrigidos pela OTN ou por outro índice oficial que venha a substituí-la.

Art. 5º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria CNP-DIPLAN nº 289, de 4 de junho de 1980, bem como as demais disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente do CNP
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