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RCNP 8 - 1988

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RESOLUÇÃO CNP Nº 8, DE 18.10.1988 – DOU 27.10.1988

Dispõe sobre a distribuição nacional de solventes hidrocarbonetos de refinarias e de indústrias petroquímicas e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO – CNP no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, os Decretos nºs 4.071, 42.483 e 95.729/88, respectivamente, de 12 de maio de 1939, 16 de outubro de 1957 e 12 de fevereiro de 1988, e o item V, do art. 1º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o exercício da atividade de distribuidor de solventes hidrocarburetos;

CONSIDERANDO a política desenvolvida pelo CNP para a racionalização do uso desses solventes, e sua significativa importância como insumo para diversos setores, e

CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria CNP DIPLAN nº 228 de 12 de novembro de 1987, e o que consta no Processo CNP nº 27300.009145/88, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Denominam-se solventes hidrocarbonetos de refinaria e de indústrias petroquímicas, os hidrocarbonetos líquidos, utilizados como dissolventes de substâncias sólidas, líquidas ou gasosas, em operação onde não ocorra reação química que altere a sua constituição molecular.

Art. 2º Esta Resolução regula a distribuição nacional dos solventes hidrocarbonetos de refinarias e de indústrias petroquímicas, de acordo com as especificações técnicas do CNP, assim considerados:

a) Solventes aromáticos

Tolueno

Xilenos

Alquibenzenos

b) Solventes Alifáticos

Aguarrás mineral

Solvente para borracha

Hexano comercial

Art. 3º Além dos solventes objeto do art. 2º, outros poderão ser desenvolvidos, com o objetivo de atender necessidades específicas de mercado, tais como melhorias tecnológicas, exigências decorrentes de legislação ambiental ou de saúde pública e ocupacional.

§ 1º Tais solventes serão considerados assemelhados sempre que suas faixas de destilação difiram no máximo 20°C dos solventes definidos no art. 2º.

§ 2º A comercialização dos solventes referidos no caput deste artigo será ajustada diretamente entre os fornecedores e as Distribuidoras.

Art. 4º Os solventes, de que trata esta Resolução, serão produzidos exclusivamente pelas refinarias e indústrias petroquímicas, devidamente autorizadas pelo CNP.

Parágrafo único. Os tratamentos físicos ou químicos aplicados aos solventes hidrocarbonetos, visando melhoria e acabamento quanto às características do tipo, cor, odor, eliminação de contaminantes, retificação da faixa de destilação e outras, serão realizados exclusivamente pelas fontes produtoras autorizadas.

CAPÍTULO II

DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIDOR

Art. 5º O exercício da atividade de distribuidor de solventes depende da prévia autorização do Plenário do CNP e está condicionado à observância do disposto na presente Resolução.

Art. 6º A atividade de distribuidor será consubstanciada em Título de Autorização, expedido pelo CNP, para as empresas que se comprometam a distribuir pelo menos 04 (quatro) produtos relacionados no art. 2º, com atuação, no mínimo de 03 (três) Regiões de Consumo.

Parágrafo único. O exercício da atividade é exclusivo das Distribuidoras, sendo vedados agentes revendedores, agenciadores, ou quaisquer outros intermediários.

Art. 7º A atividade de distribuição compreende a retirada dos solventes das unidades produtoras, o seu transporte, armazenamento, controle de qualidade, assistência técnica a consumidores e o comércio nos preços estabelecidos pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO III

DA TITULAÇÃO

Art. 8º O CNP outorgará Título de Autorização para distribuir os solventes, quando julgar conveniente ao abastecimento nacional de acordo com a presente Resolução.

§ 1º Somente poderão pleitear Título de Autorização para distribuir solventes, pessoas jurídicas cujos titulares não sejam conselheiros, suplentes ou servidores do CNP.

§ 2º O CNP só concederá Título de Autorização para distribuir solventes, a empresa que venha a utilizar os produtos exclusivamente para distribuição a consumidores.

Art. 9º O CNP só concederá novos Títulos de Autorização para distribuição de solventes hidrocarbonetos quando o crescimento de vendas no País comportar novas concessões, conforme o Anexo da presente Resolução.

Art. 10. Os interessados em exercer a atividade de distribuidor de solventes deverão enviar carta-consulta ao CNP, instruindo-a com os documentos e elementos seguintes:

a) atos constitutivos da empresa em anteprojetos;

b) estudo econômico do empreendimento, compreendendo:

- dimensão do mercado e sua previsão de participação;

- custos operacionais;

- custos de instalações;

- comprovação de capacidade econômico-financeira;

- capital social mínimo correspondente ao valor do ativo imobilizado previsto no item “d” do art. 12 da presente Resolução.

c) indicação dos locais onde pretende instalar escritórios e parques de tancagem, e

d) pronunciamento do órgão de proteção ao meio ambiente, quanto à localização das instalações.

Art. 11. Aprovada a carta-consulta pelo Plenário do CNP, o interessado disporá de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato no Diário Oficial da União, para proceder na forma do art. 12 desta Resolução, findos os quais a pré-titulação perderá a validade.

Parágrafo único. A pré-titulação não autoriza o exercício da atividade de distribuição de solventes hidrocarbonetos, nem mesmo em caráter eventual.

Art. 12. Para obtenção do Título de Autorização, o interessado pré-titulado deverá requerê-lo, instruindo a solicitação com os documentos e informações seguintes:

a) comprovação do arquivamento na Junta Comercial dos atos constitutivos da empresa, de acordo com a minuta aprovada em anteprojeto;

b) integralização do capital social mínimo exigido;

c) cópia de cadastramento e inscrições fiscais federal, estadual e municipal;

d) comprovação de que dispõe de capital para a construção de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) das instalações apropriadas ao armazenamento e manuseio dos solventes, sendo-lhe facultado o arrendamento da parcela complementar, vedada a utilização de tancagem de clientes consumidores;

e) projetos detalhados das instalações, com a capacidade de armazenamento mínima estabelecida, distribuída proporcionalmente à sua demanda nas regiões de consumo em que irá operar, aprovados pela Prefeitura, Corpo de Bombeiros e órgão do meio ambiente, e

f) comprovação de existência de laboratório próprio, ou de contrato de prestação de serviços indicando condições para exercer controle de qualidade dos produtos.

Art. 13. Aprovado o projeto pelo CNP, o interessado disporá de até 240 (duzentos e quarenta) dias para sua implantação.

Parágrafo único. A empresa só poderá exercer a atividade de distribuição de solventes quando:

a) suas instalações tiverem sido vistoriadas e aprovadas, e

b) estiver de posse do Título de Autorização.

Art. 14. O Título de Autorização poderá ser cancelado nos seguintes casos:

a) se a empresa vier a falir ou for extinta, judicial ou extrajudicialmente;

b) se a empresa deixar de operar com o mínimo de 04 (quatro) tipos de solventes, por período ininterrupto superior a 01 (um) ano:

c) se a empresa requerer o cancelamento;

d) se a empresa, sem autorização prévia do CNP, produzir solventes hidrocarbonetos através da destilação de outros produtos derivados de petróleo, e

e) a qualquer tempo, se o CNP apurar que as atividades da Distribuidora estão sendo executadas de maneira prejudicial ao sistema nacional de abastecimento, ou constate a inobservância da legislação em vigor.

Parágrafo único. Será cancelado o Título de Autorização se comprovado que a empresa distribuidora destinou solventes ao mercado de combustíveis.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 15. São direitos da Distribuidora:

a) garantia do pleno suprimento dos solventes objeto desta Resolução;

b) participação no abastecimento nacional de solventes, pelo tempo em que bem executar a distribuição objeto do Título de Autorização concedido pelo CNP, e

c) remuneração mediante encargos de distribuição dos produtos tabelados nos termos da legislação em vigor.

Art. 16. São obrigações da Distribuidora:

a) somente entregar solventes para consumo, de acordo com as Normas do CNP e legislação em vigor;

b) orientar seus consumidores no cumprimento das Normas e Resoluções do CNP;

c) não promover alterações na sistemática do abastecimento dos solventes;

d) responder pelas infrações constatadas no transporte de seus produtos, ainda que realizados por transportadoras afretadas;

e) adquirir e receber dos fornecedores, com regularidade, os solventes correspondentes aos pedidos que tenha colocado;

f) manter, em registro próprio, relações de suas vendas mensais, por produto e por cliente, com base nas notas fiscais emitidas, indicando a sua aplicação, volumes e condições comercias, para uso e consulta por parte do CNP, sempre que este julgar necessário, fornecendo regularmente dados estatísticos e outras informações sobre o mercado de solventes;

g) submeter à prévia aprovação do CNP as modificações ou alterações que desejar introduzir nas suas instalações de armazenamento de solventes;

h) facilitar a fiscalização do CNP, proporcionando as informações solicitadas acerca das atividades da empresa, e

i) não modificar os preços tabelados e os prazos de faturamento fixados, nem conceder vantagens que possam importar em alteração desses preços e prazos, direta ou indiretamente.

CAPÍTULO V

DA SISTEMÁTICA DE QUOTAS E PEDIDOS

Art. 17. O abastecimento nacional de solventes processar-se-á mediante quotas mensais de distribuição, adjudicadas pelo CNP às Distribuidoras titulares.

Art. 18. As Distribuidoras, sob o controle da Comissão de Abastecimento, terão os seus pedidos e retiradas mensais alocados, por produto, de acordo com a seguinte sistemática:

a) a retirada mínima mensal obrigatória por Distribuidoras e Grupo Econômico, será de 40% (quarenta por cento) de suas retiradas médias mensais ocorridas nos penúltimo e antepenúltimo quadrimestres, observada a sistemática de pedidos e de retiradas.

b) a retirada máxima mensal, facultativa, por Distribuidora e Grupo Econômico, será limitada à sua quota acrescida de 5% (cinco por cento), que serão incorporados à sua quota anterior, de acordo com o art. 20, desde que as suas vendas estejam absorvendo totalmente as suas quotas mensais.

Art. 19. As quotas iniciais dos produtos, por Distribuidora e Grupo Econômico, serão iguais a média PRO RATA TEMPORIS de suas retiradas apuradas nos anos de 1985, 1986 e 1987.

§1º As Distribuidoras e Grupos Econômicos em atividade, cujas quotas apuradas, conforme caput deste artigo, sejam inferiores a 3,0% (três por cento) do total das retiradas médias nos penúltimo e antepenúltimo quadrimestres imediatamente anteriores ao em curso terão suas quotas iniciais ajustadas a este nível.

§ 2º Às novas Distribuidoras tituladas será outorgada, por produto a ser por ela distribuído, a quota inicial de 3% (três por cento) do total das retiradas médias dos penúltimo e antepenúltimo quadrimestres imediatamente anteriores ao de sua titulação.

Art. 20. As quotas das Distribuidoras e Grupos Econômicos serão revisadas quadrimestralmente pelo CNP, com base na média das suas retiradas efetuadas nos penúltimo e antepenúltimo quadrimestres imediatamente anteriores ao em curso.

§ 1º Caso o total das quotas seja insuficiente para o atendimento da demanda, poderá a Comissão de Abastecimento, considerada a disponibilidade dos fornecedores, conceder adicionais acima do limite global das quotas.

§ 2º Os adicionais referidos no § 1º deste artigo serão divididos entre as Distribuidoras e Grupos Econômicos, que venham retirando a totalidade de suas quotas, na razão de 60% (sessenta por cento) proporcionais às respectivas quotas e 40% (quarenta por cento) equitativamente entre todos.

Art. 21. As Distribuidoras e Grupos Econômicos, na proporção de seus pedidos, serão obrigados a retirar, mensalmente, os solvente de todas as fontes produtoras.

Parágrafo único, Sem prejuízo dos volumes totais de cada fonte produtora, poderão as Distribuidoras e Grupos Econômicos, observadas suas respectivas quotas, ajustares entre si as retiradas de solventes, de forma diferente da prevista no caput deste artigo.

Art. 22. As Distribuidoras e Grupos Econômicos serão responsáveis pela manutenção de estoques de segurança mínimos, fixados em 07 (sete) dias de venda média diária calculada quadrimestralmente, os quais só poderão ser reduzidos com autorização prévia do CNP.

§ 1º A redução dos estoques de segurança mínimos, sem autorização prévia do CNP, além de penalidades pecuniárias, poderá implicar na perda do direito de incremento de quotas de que tratam o item “b” do art. 18 e o § 2º do art. 20 desta Resolução.

§ 2º As Distribuidoras e Grupos Econômicos deverão dispor de capacidade para armazenamento de solventes equivalente a, pelo menos, 20 (vinte) dias de venda média diária calculada quadrimestralmente.

Art. 23. Integração a Comissão de Abastecimento, para os solventes hidrocarbonetos, o CNP, que a presidirá, e os representantes dos produtores (refinarias e indústrias petroquímicas), das Distribuidoras e dos consumidores, em proporção a ser definida pelo CNP.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES DE PREÇOS

Art. 24. Os preços dos solventes aromáticos e alifáticos serão fixados a nível de produtor e consumidor, de modo a refletir os diferentes conteúdos tecnológicos envolvidos nas etapas e processos de produção, sendo objetivo permanente a sua adequada hierarquização em unidade de massa.

§ 1º A formação dos preços dos solventes referida no caput deste artigo deverá também levar em conta a sua adequada relatividade com os preços de outros solventes e insumos correlatos de origem natural ou sintética.

§ 2º Os produtos assemelhados definidos no art. 3º terão seus preços estabelecidos em níveis sempre superiores aos dos produtos especificados.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Dada a natureza peculiar do benzeno, e considerando ser o seu uso restrito aos processos de desidratação de álcool, observada a legislação específica dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, sua comercialização, supervisionada pelo CNP, será ajustada diretamente entre as Distribuidoras e os fornecedores.

Art. 26. Para efeitos desta Resolução, será considerado Grupo Econômico o conjunto de duas ou mais empresas autorizadas a distribuir solventes hidrocarbonetos que tenham sócio controlador comum.

Art. 27. Na análise dos pleitos de Título de Autorização para a atividade de distribuidor de solventes hidrocarbonetos será considerada a ordem do protocolo do processo no CNP, em Brasília.

Parágrafo único. Terão prioridade de análise, de acordo com a Decisão Plenária da 2.194ª Sessão Ordinária, de 15.09.1987, os processos que foram naquela oportunidade sobrestados, concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem às normas da presente Resolução.

Art. 28. Poderão ter seus Títulos de Autorização cancelados as atuais Distribuidoras e Grupos Econômicos que no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data da vigência desta Resolução, não comprovarem a sua adaptação às determinações nela contidas.

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CNP.

Art. 30. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias CNP-DIRAB nºs 166, de 23 de agosto de 1985, nº 30, de 12 de março de 1986 e nº 72, de 12 de fevereiro de 1987, e demais disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente

ANEXO

N=

0,70 (V2 – V1)

e

n= N-m

0,03 V2

V1= Volume anual das retiradas de solventes hidrocarbonetos (alifáticos e aromáticos, excluído o benzeno), no ano base de 1985;

V2= Volume das retiradas de solventes hidrocarbonetos (alifáticos e aromáticos, excluído o benzeno), nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao do recebimento no CNP da carta-consulta enviada pelo interessado no Título de Autorização;

N= Quantidade total máxima de novas empresas que podem ser tituladas, após a vigência da presente Resolução;

m= Quantidade de empresas que já foram tituladas ou pré-tituladas, após a vigência da presente Resolução, e

n= Quantidade de empresas que ainda podem ser pré-tituladas.

OBS: 1. Para as empresas com processos sobrestados, de que se trata o parágrafo único do art. 27, os 12 (doze) meses para o cálculo de V2 serão imediatamente anteriores ao do recebimento no CNP de sua correspondência de adaptação às normas da presente Resolução, e

2. A variável n deverá ser sempre um número inteiro, adotando-se para a parte decimal, quando houver, o arredondamento matemático.

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