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RCNP 2 - 1989

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RESOLUÇÃO CNP Nº 2, DE 4.4.1989 – DOU 18.4.1989

Aprova as Instalações para Aplicação de Penalidades conforme dispõe o Decreto nº 95.729, de 12 de fevereiro de 1988, referente a Derivados Energéticos de Petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO – CNP no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto nº 95.729, de 12 de fevereiro de 1988, e a Portaria Ministerial nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a Lei nº 7.487, de 10 de junho de 1986, que dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 538, de 7 de julho de 1938: e

CONSIDERANDO o que consta dos Processos nºs 27300.044342/86 e 27300.007508/87, RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução aprova as Instruções para Aplicação de Penalidades, em anexo, por infringência à Legislação vigente, que regula o abastecimento nacional de Derivados Energéticos de Petróleo, GLP e AEHC.

Parágrafo único. A caracterização das infrações e definição das penalidades, item 4 das Instruções referidas neste artigo, serão aprovadas pelo Presidente do CNP, em forma de “Tabelas de Multas”, através de Portaria.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO DE FRANÇA DOMINGUES
Presidente do Conselho

INSTRUÇÕES PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES(Aprovadas pela Resolução CNP nº 2/89)1. OBJETIVO

As presentes Instruções destinam-se a regular e fixar procedimentos para aplicação de penalidades pelo Conselho Nacional do Petróleo – CNP, por infrações às normas e regulamentos que disciplinam o abastecimento nacional de Derivados Energéticos de Petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.

2. SEGMENTO

2.1. Distribuição e Revenda de Derivados Energéticos de Petróleo e AEHC:

2.1.1. Posto Revendedor (PR)

2.1.2. Companhia Distribuidora (CD)

2.1.3. Transportador – Revendedor – Retalhista (TRR)

2.1.4. Grande Consumidor (GC)

2.2. Distribuição e Revenda de GLP:

2.2.1. Posto de Revenda/Representante

2.2.2. Depósito

2.2.3. Companhia Distribuidora

3. CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS PENALIDADES

3.1. As infrações serão caracterizadas por Grupos, a saber:

GRUPO I

multa até

50 OTN

GRUPO II

multa até

300 OTN

GRUPO III

multa até

1500 OTN

GRUPO IV

multa até

5000 OTN

3.2. As infrações serão identificadas nos respectivos Grupos através de código, conforme a seguinte ordem:

3.2.1. Para derivados e AEHC:

Sigla “CNP”, seguida do número da infração descrita em cada Grupo, ou seja:

Grupo I ”CNP – 100”, Grupo II “CNP – 200”, Grupo III “CNP- 300” e Grupo IV “CNP – 400”.

3.2.2. Para o GLP:

Sigla “CNP”, acrescida da letra “G” que caracteriza o produto GLP, seguida do número da infração descrita em cada Grupo, ou seja:

Grupo I “CNP – G – 100” Grupo II “CNP – G – 200”, Grupo III ”CNP – 300” e Grupo IV “CNP – G – 400”.

3.3. Além das multas acima definidas, poderá o CNP, observadas as circunstâncias apuradas no processo administrativo, aplicar ainda as demais penalidades previstas no art. 6º do Decreto nº 95.729, de 12 de fevereiro de 1988, quais sejam:

a) advertência;

b) apreensão de bens;

c) interdição parcial ou total do estabelecimento;

d) suspensão das atividades do estabelecimento;

e) cancelamento da habilitação de funcionamento.

3.4. Conforme também estabelecido no art. 6º do Decreto nº 95.729 de 12 de fevereiro de 1988, deverá ser observado:

3.4.1. Na aplicação de penalidades, os antecedentes do infrator e as conseqüências da infração no sistema de abastecimento.

3.4.2. Quando, mediante mais de uma ação ou omissão, forem praticadas duas ou mais infrações, e a pena aplicável for de multa, será o infrator punido pela de natureza mais grave, ou se de igual natureza, apenas pela prática de uma, aumentada, em qualquer caso, em 30% do valor atribuído à infração considerada base. Se as penalidades forem diversas, serão aplicadas cumulativamente.

3.4.3. Na reincidência, a penalidade será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras cominações.

4. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

Conforme estabelece o art. 15 do Decreto nº 95.729, de 12 de fevereiro de 1988, é competente:

4.1. O Presidente do CNP, para advertência e multas do GRUPO I.

4.2. O Colegiado nos demais casos.

5. PROCEDIMENTOS

Na aplicação da multa serão observados os seguintes procedimentos:

a) O Auto de Infração (AI) será lavrado pelo Agente Fiscalizador, observando o que dispõe a Resolução CNP nº 12, de 25 de março de 1980.

b) Notificado do AI, o autuado terá prazo de 30 dias para apresentar defesa.

c) Após a análise do setor técnico, o processo será submetido à apreciação do Diretor da DIFIS, que emitirá seu parecer e o encaminhará para julgamento do Presidente ou do Plenário do CNP, conforme a competência.

d) Julgado o processo, será o mesmo devolvido à DIFIS para as providências complementares.

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