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RCNP 3 - 1989

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RESOLUÇÃO CNP Nº 3, DE 9.5.1989 – DOU 19.5.1989

Acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Resolução CNP nº 14, de 26 de outubro de 1976, que dispõe sobre a atividade de Transportador de Petróleo e seus derivados, na Navegação Interior (fluvial e lacustre, de portos e de travessia).

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e o item V do art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Ministro das Minas e Energia, e

CONSIDERANDO ser imprescindível a constante atualização das medidas adotadas pelo CNP, no que concerne a atividade do Transportador na Navegação Interior (fluvial e lacustre, de portos e travessia):

CONSIDERANDO o que consta do Processo CNP nº 27300.003689/89,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 7º da Resolução CNP nº 14, de 26 de outubro de 1976, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As embarcações possuidoras de convés corrido, quando utilizadas no transporte de óleos diesel, óleo lubrificantes ou querosene, poderão, quando em retorno, vazias, transportar sobre o convés, carga seca, desde que a mesma não seja constituída de produtos ou artigos usados na alimentação humana, de animais ou de fácil combustão.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente
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