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RCNP 6 - 1989

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RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 18.7.1989 – DOU 2.8.1989

Regulamenta o Decreto nº 96.021/1988, estabelece sistemática de abastecimento de álcool etílico hidratado e anidro para as Indústrias Químicas e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO – CNP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Ministério das Minas e Energia, que aprovou seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 1.631, de 2 de agosto de 1978, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 1º de agosto de 1979, alterada pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, alterado pelo Decreto nº 91.657, de 17 de setembro de 1985 e pelo Decreto nº 96.021, de 9 de maio de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o incentivo à industria alcoolquímica às diretrizes da política industrial do Governo Federal;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 27300.024959/1988, RESOLVE:

Art. 1º As indústrias alcoolquímicas que utilizarem álcool etílico na fabricação de seus derivados, deverão enviar ao CNP, até 28 de fevereiro de cada ano, através da Associação Brasileira da Indústria Química e Produtos Derivados – ABIQUIM, a programação de suas necessidades daquela matéria-prima para o ano-safra correspondente, de conformidade com as capacidades de produção constantes dos projetos aprovados pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial – SDI.

§ 1º A programação deverá discriminar as quantidades a serem utilizadas como insumo de produtos destinados ao mercado interno e à exportação, separadamente.

§ 2º As indústrias alcoolquímicas, sediadas na região Norte-Nordeste, poderão ainda, até 30 de junho de cada ano, apresentar ao CNP, via ABIQUIM, uma reavaliação de suas necessidades de álcool etílico anteriormente informadas.

Art. 2º O CNP examinará a programação da necessidade de álcool em confronto com os coeficientes técnicos de referência e operacionais de cada indústria, a fim de estabelecer os seus volumes.

§ 1º Os volumes assim estabelecidos, por ato administrativo do presidente do CNP, para um período de 12 meses, que corresponderão aos anos-safra de cada região, serão comunicados ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA e à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS.

§ 2º As indústrias alcoolquímicas deverão indicar, através da ABIQUIM, as unidades produtoras em condições de fornecer matéria-prima nos padrões de qualidade por elas requeridos, cabendo ao IAA reservar em seus planos de safra os volumes de álcool necessários ao atendimento da demanda daquelas indústrias.

§ 3º Até o dia 20 de cada mês, a ABIQUIM fornecerá ao CNP, ao IAA e à PETROBRÁS a planilha das unidades fornecedoras do produto para o mês subseqüente, indicando os volumes para o mercado interno e externo.

§ 4º As destilarias indicadas pelas indústrias alcoolquímicas garantirão o álcool com os padrões de qualidade estabelecidos pelo IAA, observado o teor alcoólico mínimo de 93,8º INPM conforme determina o Decreto nº 96.021, de 09.05.1988.

Art. 3º Ficam as indústrias alcoolquímicas e a PETROBRÁS autorizadas a adquirir o álcool diretamente dos produtores aos preços – Posto Veículo Usina/Destilaria – PVU/PVD – fixados pelo IAA para as indústrias alcoolquímicas, observados os volumes mensais que vierem a ser estipulados pelo CNP/IAA, conforme § 3º do art. 2º da presente Resolução.

Parágrafo único. Em caso de aquisição de álcool através da PETROBRÁS, as indústrias alcoolquímicas terão repassadas as mesmas condições de prazo negociadas com os produtores.

Art. 4º As indústrias alcoolquímicas pagarão pelo álcool a ser utilizado como matéria-prima, os preços fixados pelo IAA acrescidos dos tributos que couberem (Preço de faturamento à vista na condição PVU/PVD) e se responsabilizarão pelos custos dos fretes e de seguros.

Parágrafo único. Depende da autorização do CNP o remanejamento para a elaboração de produtos destinados ao mercado interno de volume de álcool originalmente adquiridos para a fabricação de produtos a serem exportados e neste caso as indústrias alcoolquímicas se responsabilizarão pelo recolhimento da taxa de contribuição ao IAA criada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 308/1967.

Art. 5º Após a comprovação do uso efetivo, como matéria-prima, do álcool adquirido nas condições do art. 4º, as indústrias alcoolquímicas farão jus ao ressarcimento da diferença entre o valor de paridade fixado pelo IAA e o valor de paridade referenciado à nafta petroquímica regional, conforme determina o art. 15 do Decreto nº 83.700, de 05.07.1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 96.021, de 09.05.1988.

§ 1º O ressarcimento mensal será concedido pelo seu valor nominal correspondente aos volumes de álcool transformado em derivados alcoolquímicos e ficará limitado segundo os coeficientes técnicos de referência adotados pelo CNP, respeitada a programação definida nos arts. 1º e 2º desta Resolução.

§ 2º As previsões de consumo de álcool, de que trata o art. 1º desta Resolução, caso tenham sido feitas abaixo da capacidade nominal aprovada pela SDI, poderão ter suas quantidades de álcool etílico reajustadas e farão jus aos incentivos de que trata o Decreto nº 96.021/1988, até o valor da capacidade de projeto e desde que haja disponibilidade de álcool no ano-safra correspondente.

§ 3º Para efeito de cálculo do ressarcimento, considerar-se-á, independentemente da data do faturamento, que o volume de álcool consumido pelas indústrias alcoolquímicas será uniformemente distribuído ao longo do mês de aquisição do produto, segundo os preços vigentes a cada dia, observados os §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 6º As indústrias alcoolquímicas apresentarão ao CNP até 15 (quinze) dias do mês subseqüente à utilização do álcool, documentos hábeis de comprovação do consumo dessa matéria-prima, conforme as quantidades estabelecidas e tratadas nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada a Resolução nº 1/86 e demais disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente do Conselho
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