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RCNP 7 - 1989

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RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 5.9.1989 – DOU 14.9.1989

Revoga a Resolução CNP nº 10/80, que trata da importação, distribuição e consumo de cresóis e xilenóis.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO – CNP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

CONSIDERANDO que pelo art. 177 da Constituição do Brasil, somente os produtos e derivados básicos resultantes da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro ou da lavra das jazidas de petróleo e gás natural são considerados como monopólio da União quanto a importação ou exportação;

CONSIDERANDO que os cresóis e xilenóis não se enquadram nas condições acima descritas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo CNP-27300.017347/89, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução do CNP nº 10/80, de 4 de março de 1980, que dispõe sobre a importação, distribuição e consumo de cresóis e xilenóis derivados do carvão mineral ou do petróleo;

Art. 2º Cancelar os respectivos títulos de autorização das empresas que se habilitaram a essa atividade;

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente do Conselho
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