Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Resoluções > CNP > 1989 > RCNP 8 - 1989
Início do conteúdo da página

RCNP 8 - 1989

Salvar em PDF

 



RESOLUÇÃO CNP Nº 8, DE 5.9.1989 – DOU 14.9.1989

Revoga a Resolução nº 16/78, que trata da importação de gás hélio.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CNP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e o item VII do art. 1º de seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977;

CONSIDERANDO que, pelo art. 177 da Constituição do Brasil, a pesquisa e a lavra das jazidas de gases raros deixaram de ser monopólio da União, e

CONSIDERANDO o que consta no Processo CNP-27300.017346/89, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução do CNP nº 16/78, de 31 de outubro de 1978, que dispõe sobre a importação de gás hélio e dá outras providências;

Art. 2º Cancelar os respectivos títulos de autorização das empresas que se habilitaram a essa atividade;

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente do Conselho
Fim do conteúdo da página