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RCNPE 1 - 2005

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 1, DE 8.3.2005 – DOU 15.3.2005

Estabelece as diretrizes necessárias para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP possa regular as atividades que envolvem a comercialização e o abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 1º, inciso I, alínea 'c' do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 17, de 16 de dezembro de 2002, e considerando que:

compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE fixar as diretrizes e políticas relacionadas aos recursos energéticos do País;

o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP é um combustível cuja utilização causa impacto na economia nacional e seu abastecimento afeta diretamente todos os segmentos da sociedade;

a regulamentação dessa atividade acha-se dispersa em vários atos normativos, necessitando ser aprimorada e conseqüentemente consolidada para melhor compreensão e cumprimento;

a proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos constitui-se como um dos objetivos da Política Energética Nacional; e

caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, implementar as medidas emanadas pelo CNPE, dentro das suas atribuições concernentes à regulação do comércio e do abastecimento nacional de derivados de petróleo, resolve:

Art. 1º. Estabelecer que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, promova uma revisão de todas as normas editadas acerca do comércio e abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a fim de dotar o País de uma regulamentação clara, objetiva e atualizada, condizente com a política que vem sendo implementada para o setor de petróleo e seus derivados.

Parágrafo único. Definir como premissas básicas para essa regulamentação:

I - a garantia do suprimento regular de GLP em todo o território nacional;

II - a proteção dos interesses do consumidor no tocante a qualidade e preço;

III - cuidados especiais na manipulação e envasamento do produto, visando a preservação da segurança do consumidor e a proteção de seu patrimônio; e

IV - a promoção da livre concorrência entre os agentes do mercado, estimulando a competição nesse segmento.

Art. 2º. Todo o processo de revisão e consolidação da regulamentação atinente ao comércio e abastecimento de GLP deverá ser acompanhado pelo Ministério de Minas e Energia, que revogará os atos normativos conflitantes quando da publicação da nova regulamentação.

Art. 3º. Enquanto perdurarem situações que comprometam a adequada formação dos preços do GLP, nos termos da Resolução CNPE nº 04, de 06 de agosto de 2002, a ANP deverá manter a restrição do uso do produto às atividades indispensáveis.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF
Presidente

Presidência da República

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Exposição de Motivos

Nº 28, de 8 de março de 2005. Encaminhamento da Resolução nº 1, de 8 de março de 2005, adotada, ad referendum, do Conselho de Política Energética – CNPE.Aprovo. Em 9 de março de 2005. (Publicada na seção 1 do DOU de 10 de março de 2005, página 2).



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