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RCNPE 4 - 2005

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 4, DE 24.11.2005 - DOU 5.12.2005

Reconhece como de interesse para a política energética nacional a prática de preços diferenciados para o gás liquefeito de petróleo – GLP destinado ao uso doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg.

A RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 6.7.2006 – DOU 7.7.2006 – Efeitos a partir de 7.7.2006, dispõe sobre os procedimentos e critérios de que trata esta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, o , § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, tendo em vista as deliberações da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, e considerando que

o gás liquefeito de petróleo – GLP para uso doméstico e acondicionado em vasilhame de 13 kg tem elevado impacto social, posto que o seu custo de aquisição afeta a parcela da população brasileira de menor poder aquisitivo;

a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece como um dos princípios fundamentais da Política Energética Nacional a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; e

compete à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP regular, fiscalizar e contratar as atividades integrantes da indústria do petróleo, nos termos da Lei nº 9.478, de 1997, resolve:

Art. 1. Reconhecer, nos termos do inciso III, do art. 1º da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, como de interesse para a política energética nacional a comercialização, por produtor ou importador, de gás liquefeito de petróleo – GLP, destinado exclusivamente a uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, a preços diferenciados e inferiores aos praticados para os demais usos ou acondicionados em recipientes de outras capacidades.

Art. 2. Quando a ANP tomar conhecimento de indícios de práticas anticompetitivas decorrentes da comercialização de que trata o art. 1º desta Resolução, aplicará o disposto no art. 10 da Lei nº 9.478, de 1997, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis ao caso.

Art. 3. O produtor e o importador de GLP deverão comunicar à ANP sempre que estiverem praticando preços diferenciados, nos termos do art. 1º desta Resolução.

Art. 4. A ANP estabelecerá os critérios e os procedimentos necessários para a implementação desta Resolução.

Art. 5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA

Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos:

Nº 68, de 25 de novembro de 2005. Encaminhamento da Resolução nº 4, de 24 de novembro de 2005, do Conselho de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 30 de novembro de 2005. (Publicada na seção 1 do DOU de 2 de dezembro de 2005, página 17).

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