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RCNPE 3 - 2006

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 3, DE 18.5.2006 – DOU 2.8.2006

O PRESIDENTE do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º , inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, tendo em vista as deliberações da 6º Reunião Extraordinária de 18 de maio de 2006, e

considerando que: compete ao Ministério de Minas e Energia – MME explicitar as políticas e diretrizes a serem implementadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na condução das licitações de áreas para exploração de petróleo e gás natural, com vistas a ampliar as reservas brasileiras minimizando a dependência energética externa do gás natural e a manutenção da auto-suficiência na produção de petróleo; ao Governo Federal interessa promover o conhecimento das bacias sedimentares, dando continuidade às atividades de pesquisa e desenvolvimento; a incorporação de reservas decorrentes dos resultados de pesquisas exploratórias de petróleo e gás natural ocorre após longo período de maturação; a oferta de gás natural no País se mostra insuficiente para o atendimento da demanda prevista para os próximos anos; as licitações de blocos exploratórios possibilitam a fixação de empresas nacionais e estrangeiras no País, dando continuidade à demanda por bens e serviços locais, à geração de empregos e à distribuição de renda; e pela Resolução CNPE nº 2, de 6 de abril de 2006, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, foi autorizada a elaboração de estudos visando ao planejamento da 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e a produção de petróleo e gás natural, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização da 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e a produção de petróleo e gás natural, a ser realizada em 2006.

Art. 2º Definir como objeto da Rodada de Licitações:

I – Áreas em Bacias de Elevado Potencial de Descobertas para Gás Natural e Petróleo, com ênfase especial no potencial para a produção de gás natural, visando recompor as reservas nacionais e o atendimento da crescente demanda interna;

II – Áreas em Bacias de Novas Fronteiras Tecnológicas e do Conhecimento, com o objetivo de atrair investimentos para regiões ainda pouco conhecidas geologicamente ou com barreiras tecnológicas a serem vencidas, possibilitando o surgimento de novas bacias produtoras;

III – Áreas em Bacias Maduras, com objetivo de oferecer oportunidades a pequenas e médias empresas, em bacias densamente exploradas, possibilitando a continuidade da exploração e a produção de petróleo e gás natural nessas regiões onde essas atividades exercem importante papel sócio-econômico.

Art. 3º Serão ofertados 284 blocos exploratórios situados em 14 Setores de 7 bacias sedimentares.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA

Presidência da República

 

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 60, de 21 de julho de 2006. Encaminhamento da Resolução nº 3, de 18 de maio de 2006, do Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 26 de julho de 2006. (Publicada na Seção 1 do DOU de 28 de julho de 2006, página 4).


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