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RCNPE 5 - 2006

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 21.12.2006 – DOU 31.1.2007

Autoriza a elaboração de estudos visando à realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, considerando ainda que compete ao Ministério de Minas e Energia – MME definir as políticas e diretrizes a serem implementadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocumbustíveis – ANP na condução das licitações de áreas para exploração de petróleo e gás natural, com vistas a ampliar as reservas brasileiras, minimizar a dependência energética externa do gás natural e manter a auto-suficiência na produção de petróleo;

interessa ao Governo Federal promover o conhecimento das bacias sedimentares, dando continuidade às atividades de pesquisa e desenvolvimento;

a incorporação de reservas decorrentes dos resultados de pesquisas exploratórias de petróleo e gás natural ocorre após longo período de maturação; a oferta de gás natural no País é insuficiente para o atendimento da demanda prevista para os próximos anos; e

as licitações de blocos exploratórios possibilitam a fixação de empresas nacionais e estrangeiras no País, dando continuidade à demanda por bens e serviços locais, à geração de empregos e à distribuição de renda, resolve:

Art. 1º Autorizar a ANP, com a supervisão do MME, a realizar estudos, em 2007, visando ao planejamento da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Parágrafo único. Determinar ao MME que, com base nos estudos efetivados pela ANP, avalie e apresente seus resultados ao CNPE, em consonância com as diretrizes emanadas na Resolução CNPE nº 8, de 21 de julho de 2003.

Art. 2º Definir como objeto dos estudos:

I – áreas em Bacias de Elevado Potencial de Descobertas para Gás Natural e Petróleo, com ênfase especial no potencial para a produção de gás natural, visando recompor as reservas nacionais e o atendimento da crescente demanda interna;

II – áreas em Bacias de Novas Fronteiras Tecnológicas e do Conhecimento, com o objetivo de atrair investimentos para regiões ainda pouco conhecidas geologicamente ou com barreiras tecnológicas a serem vencidas, possibilitando o surgimento de novas bacias produtoras; e

III – áreas em Bacias Maduras, com a finalidade de oferecer oportunidades a pequenas e médias empresas, em bacias densamente exploradas, possibilitando a continuidade da exploração e a produção de petróleo e gás natural nessas regiões onde essas atividades exercem importante papel socioeconômico.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA

Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 02, de 16 de janeiro de 2007. Encaminhamento da Resolução nº 5, de 21 de dezembro de 2006, do Presidente do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 30 de janeiro de 2007. (Publicada na seção 1 do DOU de 31 de janeiro de 2007, página 13).



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