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RCNPE 6 - 2009

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 6, DE 16.9.2009 - DOU 26.10.2009

Estabelece em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 1º, incisos I e IV do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e o parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 17, de 16 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e considerando que

os prazos para atendimento do percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado para o consumidor final, em qualquer parte do território nacional, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, podem ser reduzidos pelo CNPE;

a expansão da participação do biodiesel na matriz energética nacional é, em bases econômicas, sociais e ambientais, um objetivo da Política Energética Nacional;

o maior uso de biodiesel favorece a agregação de valor às matérias-primas oleaginosas de origem nacional, o desenvolvimento da indústria nacional de bens e serviços e a ampliação da geração de emprego e renda em sua cadeia produtiva, com caráter nitidamente social, com enfoque na agricultura familiar;

o biodiesel é uma fonte energética renovável e favorece a redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa, assim como possibilita a redução da importação de diesel derivado de petróleo, com efetivos ganhos na Balança Comercial; e

a capacidade de produção de biodiesel instalada no País é suficiente para atender à elevação do percentual de adição de quatro para cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 2010, sendo que essa adição não exigirá alteração dos motores e da frota veicular em circulação,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel, a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 45, de 23 de outubro de 2009. Encaminhamento da Resolução nº 6, de 16 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 23 de outubro de 2009. (Publicada na seção 1 do DOU de 26 de outubro de 2009, página 16).

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