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RCNPE 9 - 2009

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 9, DE 8.12.2009 - DOU 22.1.2010

Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 1º, inciso I, e o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 7º, inciso III, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e considerando que a Resolução CNPE nº 11, de 2 de dezembro de 2008, adiou a decisão sobre a 8a Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios de petróleo e gás natural até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interministerial do Pré-Sal; e foram submetidos ao Congresso Nacional os Projetos de Lei relativos à proposta de alteração no marco legal de petróleo e gás natural, que, na Câmara dos Deputados, receberam os seguintes números: 5.938, 5.939, 5.940 e 5.941, todos de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a decisão sobre a conclusão da 8a Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios de petróleo e gás natural seja adiada até a sanção presidencial dos Projetos de Lei, que propõem o novo modelo regulatório para exploração e produção de petróleo e gás natural nas províncias petrolíferas em área denominada Pré-Sal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o art. 2º da Resolução CNPE nº 6, de 8 de novembro de 2007, a Resolução CNPE nº 8, de 22 de julho de 2008, e a Resolução CNPE nº 11, de 2 de dezembro de 2008.

EDISON LOBÃO

Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

 

N° 66, de 18 dezembro de 2009. Resolução n° 9, de 8 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 20 de janeiro de 2010.

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