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RCNPE 2 - 2010

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO CNPE Nº 2, DE 1º.9.2010 - DOU 2.9.2010 - Edição Extra

Aprova os termos do contrato a ser firmado para a cessão onerosa pela União à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho 2010.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, o art. 1º, inciso I, e o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e o caput do art. 14 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e

considerando que compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE propor políticas nacionais e medidas específicas dirigidas ao aproveitamento racional das fontes de energia, visando à efetivação dos objetivos da Política Energética Nacional, entre os quais se destacam a preservação do interesse nacional, a promoção do desenvolvimento, a ampliação do mercado de trabalho e a valorização dos recursos energéticos;

que a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, dispensada a licitação, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, em áreas não concedidas localizadas no pré-sal;

que o contrato de Cessão Onerosa e sua revisão deverão ser submetidos à prévia apreciação do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.276, de 2010;

os laudos técnicos elaborados por entidades certificadoras apresentados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e PETROBRAS; e

as deliberações da 20ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os termos do Contrato de Cessão Onerosa do Exercício das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petróleo, Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos a ser celebrado entre a União, representada pelos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, e a PETROBRAS, participando a ANP na qualidade de reguladora e fiscalizadora das referidas atividades, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 36, de 1º de setembro de 2010. Resolução nº 2, de 1º de setembro de 2010, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 2 de setembro de 2010.

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