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RCNPE 2 - 2012

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 2, DE 18.12.2012 - DOU 11.1.2013

Cancela a 8a Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e o art. 7º, inciso III, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e

Considerando que compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE formular políticas e diretrizes de energia;

a necessidade de definir diretrizes a serem observadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, relativas à condução de licitações de áreas para exploração de petróleo e gás natural;

que a Resolução CNPE nº 9, de 8 de dezembro de 2009, determinou que a decisão sobre a conclusão da 8a Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios de Petróleo e Gás Natural fosse adiada até a sanção presidencial dos Projetos de Lei que propõem o novo modelo regulatório para exploração e produção de petróleo e gás natural nas províncias petrolíferas em área denominada Pré-Sal; e

a sanção e a promulgação das Leis nº 12.276, de 30 de junho de 2010, nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, e a adoção da Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o cancelamento da 8a Rodada de Licitações de blocos para exploração e a produção de petróleo e gás natural.

Parágrafo único. Determinar que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP adote as providências legais para a efetivação do cancelamento do referido certame licitatório.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

EDISON LOBÃO

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