Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Resoluções > CNPE > 2017 > RCNPE 13 - 2017
Início do conteúdo da página

RCNPE 13 - 2017

Salvar em PDF

 

RESOLUÇÃO CNPE Nº 13, DE 8.6.2017 - DOU 13.6.2017

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras nos blocos da Segunda e da Terceira Rodadas de Licitações sob o regime de partilha de produção.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, incisos VIII e IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º do Decreto nº 9.041, de 2 de maio de 2017, e no art. 7º, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta dos Processos nº 48300.001936/2017-56, nº 48300.001937/2017-09, nº 48380.000031/2017-16 e nº 48380.000039/2017-82,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que os editais da Segunda e da Terceira Rodadas de Licitações sob o regime de partilha de produção, conforme manifestação da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras ao Ministério de Minas e Energia, deverão indicar que a participação obrigatória daquela Empresa, como operador, ocorrerá da seguinte forma:

I - com 30% (trinta por cento) na área unitizável ao Campo de Sapinhoá, a ser licitada na Segunda Rodada de Licitações; e

II - com 30% (trinta por cento) em cada uma das áreas de Peroba e de Alto de Cabo Frio - Central, a serem licitadas na Terceira Rodada de Licitações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

Fim do conteúdo da página