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RCNPE 17 - 2017

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 17, DE 8.6.2017 - DOU 6.7.2017

Estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "j" e "l", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000029/2017-47,

Considerando que

compete ao Ministério de Minas e Energia explicitar as políticas e diretrizes a serem implementadas no planejamento e nos procedimentos licitatórios visando à atração de investimentos e ao aumento das reservas e da produção nacional de petróleo e gás natural;

é imprescindível assegurar planejamento para a oferta de áreas a serem contratadas, de modo a garantir melhores condições para os investidores e a indústria;

a incorporação de reservas decorrentes dos resultados de pesquisas exploratórias de petróleo e gás natural ocorre após longo período de maturação; e

o Brasil compete globalmente por investimento em exploração e produção - E&P,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer como Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural a maximização da recuperação dos recursos in situ dos reservatórios, a quantificação do potencial petrolífero nacional e a intensificação das atividades exploratórias no País, bem como a promoção da adequada monetização das reservas existentes, resguardado os interesses nacionais.

§ 1º Na implementação da Política, as seguintes diretrizes deverão ser observadas:

I - garantir a continuidade das atividades exploratórias por meio de um plano plurianual de oferta de áreas, adequando os parâmetros licitatórios aos cenários nacional e global da indústria à época da definição dos blocos;

II - assegurar o abastecimento nacional de petróleo e gás natural e viabilizar a exportação dos volumes excedentes;

III - fomentar, em bases econômicas, o aumento da participação da produção doméstica de gás natural no atendimento ao mercado brasileiro, inclusive pela redução da queima de gás natural nas atividades de exploração e produção;

IV - fomentar o desenvolvimento tecnológico, estimulando a criação e adoção de novas tecnologias de investigação e de recuperação de petróleo e gás natural;

V - adequar os mecanismos de contratação para áreas que apresentem maiores riscos geológico, tecnológico, logístico ou econômico, com vistas à atração de investimentos;

VI - estimular a modernização, a desburocratização, a simplificação e a agilidade regulatória, visando ao aumento da atratividade do País e a melhoria na eficiência dos processos;

VII - incentivar maior pluralidade de atores da indústria, visando ampliar a competitividade no segmento de exploração e produção de petróleo e gás natural;

VIII - incentivar a nominação de áreas pelos agentes econômicos, visando atrair investimentos e ampliar os estudos geológicos e geofísicos nas bacias sedimentares brasileiras;

IX - promover a previsibilidade quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos petrolíferos, por meio do estabelecimento de diálogo entre os atores governamentais e setoriais; e

X - assegurar a observância das normas e procedimentos ambientais, de segurança operacional e das melhores práticas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, de forma ambientalmente sustentável.

§ 2º Fica o Ministério de Minas e Energia incumbido de estabelecer diretrizes específicas, a serem observadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e complementares àquelas do § 1º, em prol do incentivo ao pleno desenvolvimento das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Art. 2º Cabe ao Ministério de Minas e Energia propor ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE planos plurianuais, com duração de até cinco anos, para a oferta de áreas para exploração e produção e atualizá-los oportunamente.

Art. 3º A ANP, no cumprimento de suas atribuições para a implementação da Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, deverá observar as diretrizes estabelecidas no art. 1º, bem como as indicadas a seguir:

I - selecionar blocos para licitação de acordo com o planejamento previsto no art. 2º, considerando:

a) as nominações de áreas; e

b) a adoção de eventuais adequações ou exclusões de blocos por restrições ambientais.

II - fixar critérios licitatórios e contratuais que ampliem a atratividade dos blocos, face à competição global por recursos de exploração e produção e aos cenários da indústria à época de definição desses critérios;

III - elaborar os programas plurianuais de geologia e geofísica a partir da contínua integração dos dados geológicos e geofísicos adquiridos em todas as bacias sedimentares brasileiras, em consonância com planejamento de que trata o art. 2º, priorizando os investimentos na aquisição de dados complementares pelos contratados do setor;

IV - promover a exploração em bacias de novas fronteiras, visando aumentar o conhecimento geológico e a descoberta de novas áreas produtoras;

V - incentivar a exploração e a produção de petróleo e de gás natural em bacias terrestres;

VI - incentivar o desenvolvimento de descobertas petrolíferas de pequeno e médio portes;

VII - incentivar o aumento da participação das empresas de pequeno e médio portes nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural;

VIII - estimular a extensão de vida útil dos campos, promovendo, simultaneamente, a cultura de preservação das condições de segurança e respeito ao meio ambiente;

IX - garantir o adequado descomissionamento das instalações ao final da vida útil dos campos, evitando que ocorra de forma prematura;

X - estimular a cessão parcial ou total de contratos, em vez de sua devolução, pelos detentores de direitos e obrigações que não estejam implementando os investimentos necessários ao pleno aproveitamento dos recursos descobertos;

XI - incentivar a plena utilização da capacidade da infraestrutura instalada, por meio do seu compartilhamento; e

XII - conceder, com base em critérios preestabelecidos e desde que comprovado o benefício econômico para a União, no âmbito das prorrogações dos prazos de vigência dos contratos existentes, uma redução de royalties, para até 5% (cinco por cento), sobre a produção incremental gerada pelo novo plano de investimentos a ser executado, de modo a viabilizar a extensão da vida útil, maximizando o fator de recuperação dos campos.

Parágrafo único. A produção incremental, de que trata o inciso XII, será calculada considerando o declínio histórico do campo.

Art. 4º Fica a ANP autorizada a licitar os campos devolvidos ou em processo de devolução, bem como os blocos exploratórios com descobertas que lhe sejam devolvidos, assim como ofertar áreas que já tenham sido objeto de autorizações de parte do CNPE em licitações anteriores, observando que:

I - a ANP poderá conduzir ofertas permanentes desses campos e blocos; e

II - os campos ou blocos na Área do Pré-sal ou demais Áreas Estratégicas ficam excluídos dessa autorização, conforme legislação vigente.

Art. 5º A Empresa de Pesquisa Energética - EPE deverá fornecer subsídios atualizados, com base em estudos, incluindo os de zoneamento dos recursos de petróleo e gás natural, em especial para as áreas sem contratos com a União, para auxiliar o Ministério de Minas e Energia e a ANP nos esforços para o pleno desenvolvimento do setor petrolífero nacional.

Parágrafo único. Os estudos citados no caput deverão ser compatíveis com os levantamentos de dados técnicos e com os estudos oriundos das atividades de que tratam os incisos II e III do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Art. 6º O planejamento de outorga de áreas levará em consideração as conclusões de estudos multidisciplinares de avaliações ambientais de bacias sedimentares, com abrangência regional, que subsidiarão o planejamento estratégico de políticas públicas, de modo a dar maior segurança e previsibilidade ao processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos petrolíferos, segundo as melhores práticas internacionais.

§ 1º Os estudos, referidos no caput, contemplarão a análise do diagnóstico socioambiental de bacias sedimentares e da identificação dos potenciais impactos socioambientais associados às atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural, subsidiarão a classificação da aptidão da bacia sedimentar avaliada para o desenvolvimento das referidas atividades ou empreendimentos, bem como a definição de recomendações a serem integradas aos processos decisórios relativos à outorga de áreas e ao respectivo licenciamento ambiental.

§ 2º Alternativamente, para as áreas que ainda não tenham sido concluídos tais estudos, as avaliações sobre possíveis restrições ambientais serão sustentadas por manifestação conjunta do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, complementadas, no que se refere a bacias sedimentares terrestres, por pareceres emanados pelos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente, com competência para o licenciamento ambiental na área em questão.

§ 3º Para atendimento ao disposto no § 2º, os Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente:

I - poderão, individual e independentemente, delegar a competência para o estabelecimento da citada manifestação conjunta; e

II - deverão estabelecer em cento e vinte dias, contados a partir da publicação desta Resolução, os procedimentos, critérios e prazos que balizarão as manifestações conjuntas.

Art. 7º Cabe ao Ministério de Minas e Energia monitorar, em assessoramento ao CNPE, com o apoio da ANP e da EPE, a eficácia de implementação da política de que trata esta Resolução, por meio do acompanhamento da evolução, ao menos, dos seguintes indicadores:

I - relação entre as reservas e a produção de petróleo e gás natural - R/P;

II - índice de reposição de reservas de petróleo e gás natural - IRR;

III - período entre a adjudicação do bloco e o primeiro óleo ou primeiro gás;

IV - fator de recuperação médio das bacias;

V - percentual de participação das exportações brasileiras de petróleo no mercado internacional; e

VI - percentual de participação no Brasil dos investimentos anuais da indústria do petróleo em exploração e produção no mundo.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Resolução CNPE nº 8, de 21 de julho de 2003.

FERNANDO COELHO FILHO

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