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RCNPE 2 - 2017

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 2, DE 2.2.2017 - DOU 4.5.2017

Autoriza a realização da segunda rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos respectivos contratos.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos III e IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e no caput do art. 14 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica Autorizada a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a promover a segunda rodada de licitações sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

§ 1º Para efeito do disposto no caput serão ofertadas as áreas não contratadas unitizáveis adjacentes aos prospectos de Carcará (bloco BM-S-8) e de Gato do Mato (bloco BM-S-54) e ao Campo de Sapinhoá, na bacia sedimentar de Santos, bem como ao Campo de Tartaruga Verde (jazida compartilhada de Tartaruga Mestiça), na bacia sedimentar de Campos.

§ 2º Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação conferida pela Lei nº 13.365, de 29 de novembro de 2016, fica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, notificada a se manifestar, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, sobre o direito de preferência que lhe assiste em cada um dos blocos ofertados.

Art. 2º Fica aprovado os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção, a serem celebrados pela União, representada pelo Ministério de Minas e Energia, como resultado da segunda rodada de licitações sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal, nos termos do art. 9º, inciso IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

§ 1º O excedente em óleo da União variará em função do preço do barril do petróleo Brent e da produção diária média dos poços produtores ativos, considerando-se, para tanto, o valor do bônus de assinatura, o desenvolvimento da produção em módulos individualizados e o fluxo de caixa durante a vigência do contrato de partilha de produção.

§ 2º Os percentuais mínimos do excedente em óleo da União, no período de vigência do contrato de partilha de produção, considerando-se o preço do barril de petróleo Brent de US$ 50.00 (cinquenta dólares norte-americanos) e a produção diária média de 11.000 (onze mil) barris de petróleo por poço produtor ativo, serão os seguintes para cada área não contratada unitizável adjacente às áreas sob contrato:

I - no prospecto de Carcará, 22,08% (vinte e dois inteiros e oito centésimos por cento);

II - no prospecto de Gato do Mato, 11,53% (onze inteiros e cinquenta e três centésimos por cento);

III - no Campo de Sapinhoá, 10,34% (dez inteiros e trinta e quatro centésimos por cento); e

IV - no Campo de Tartaruga Verde (jazida compartilhada de Tartaruga Mestiça), 12,98% (doze inteiros e noventa e oito centésimos por cento).

§ 3º Somente poderão ser reconhecidos como custo em óleo os gastos, realizados pelo contratado, relacionados à execução das atividades vinculadas ao objeto do contrato de partilha de produção e aprovados no âmbito do comitê operacional, tendo como referência custos típicos da atividade e as melhores práticas da indústria do petróleo.

§ 4º Durante a fase de produção, o contratado, a cada mês, apropriar-se-á da parcela de produção correspondente ao custo em óleo, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da produção no prospecto de Carcará e de 80% (oitenta por cento) nas demais áreas.

§ 5º Os custos que ultrapassem os limites definidos no § 4º serão acumulados para apropriação nos anos subsequentes

§ 6º Os gastos reconhecidos como custo em óleo poderão receber atualização monetária segundo condições definidas em contrato, sendo vedada a remuneração de capital.

§ 7º Nos blocos em fase de produção, o contratado, a cada mês, apropriar-se-á da parcela de produção correspondente aos royalties devidos, vedado o ressarcimento em pecúnia.

§ 8º O valor do bônus de assinatura para as áreas será igual a:

I - no prospecto de Carcará, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) e a parcela destinada à Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA corresponderá a R$ 27.520.000,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte mil reais);

II - no prospecto de Gato do Mato, R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

III - no Campo de Sapinhoá, R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e

IV - no Campo de Tartaruga Verde (jazida compartilhada de Tartaruga Mestiça), R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

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