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RCNPE 21 - 2017

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 21, DE 9.11.2017 - DOU - EDIÇÃO EXTRA 24.11.2017

Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos III e IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000308/2017-19,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção, em áreas do pré-sal.

§ 1º Para efeito do disposto no caput serão ofertadas as áreas denominadas Itaimbezinho, Três Marias, Dois Irmãos, Saturno e Uirapuru, nas bacias de Campos e Santos.

§ 2º Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, fica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras notificada a se manifestar, em um prazo máximo de trinta dias, contados da publicação desta Resolução, sobre o direito de preferência que lhe assiste em cada uma das áreas ofertadas.

Art. 2º Aprovar os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha da produção a serem celebrados pela União, representada pelo Ministério de Minas e Energia, como resultado da Quarta Rodada de Licitações.

§ 1º O excedente em óleo da União variará em função do preço do barril do petróleo Brent e da produção diária média dos poços produtores ativos, considerando-se, para tanto, o valor do bônus de assinatura, o desenvolvimento da produção em módulos individualizados e o fluxo de caixa durante a vigência do contrato de partilha da produção.

§ 2º O percentual mínimo do excedente em óleo da União, no período de vigência do contrato de partilha de produção, considerando-se o preço do barril de petróleo Brent de US$ 50.00 (cinquenta dólares norte-americanos) e a produção diária média de 12.000 (doze mil) barris de petróleo por poço produtor ativo, será o seguinte:

I - na área de Itaimbezinho, 7,07% (sete inteiros e sete centésimos por cento);

II - na área de Três Marias, 8,32% (oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento);

III - na área de Dois Irmãos, 16,43% (dezesseis inteiros e quarenta e três centésimos por cento);

IV - na área do Saturno, 14,12% (quatorze inteiros e doze centésimos por cento); e

V - na área de Uirapuru, 22,18% (vinte e dois inteiros e dezoito centésimos por cento).

§ 3º Somente poderão ser reconhecidos como custo em óleo os gastos, realizados pelo contratado, relacionados à execução das atividades vinculadas ao objeto do contrato de partilha da produção e aprovados no âmbito do comitê operacional, tendo como referência custos típicos da atividade e as melhores práticas da indústria do petróleo.

§ 4º Durante a fase de produção, o contratado, a cada mês, apropriar-se-á da parcela de produção correspondente ao custo em óleo, respeitado o limite de 80% (oitenta por cento) do valor bruto da produção em cada uma das áreas ofertadas.

§ 5º Os custos que ultrapassem os limites definidos no § 4º serão acumulados para apropriação nos anos subsequentes.

§ 6º Os gastos reconhecidos como custo em óleo poderão receber atualização monetária segundo condições definidas em contrato, sendo vedada a remuneração de capital.

§ 7º O conteúdo local mínimo obrigatório a ser exigido em cada área atenderá aos seguintes critérios:

I - Fase de Exploração com mínimo obrigatório global de 18% (dezoito por cento);

II - Etapa de Desenvolvimento da Produção: com o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) para Construção de Poço; de 40% (quarenta por cento) para o Sistema de Coleta e Escoamento; e de 25% (vinte e cinco por cento) para a Unidade Estacionária de Produção; e

III - os percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatório, definidos nos incisos I e II, não serão passíveis de flexibilização do compromisso contratual (waiver).

§ 8º O valor do bônus de assinatura para as áreas será igual a:

I - na área de Itaimbezinho, R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

II - na área de Três Marias, R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

III - na área de Dois Irmãos, R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);

IV - na área de Saturno, R$ 1.450.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta milhões de reais); e

V - na área de Uirapuru, R$ 2.650.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta milhões de reais).

§ 9º A partir do resultado da Licitação, será destinado à Pré-Sal Petróleo S.A. a parcela do bônus de assinatura no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

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