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RCNPE 25 - 2017

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 25, DE 19.12.2017 - DOU 2.1.2018

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, incisos VIII e IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º do Decreto nº 9.041, de 2 de maio de 2017, no art. 14, parágrafo único, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000308/2017-19,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que o Edital da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, conforme manifestação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ao Ministério de Minas e Energia, deverá indicar que a participação obrigatória daquela Empresa, como operador, ocorrerá com 30% (trinta por cento) em cada uma das áreas de Dois Irmãos, Três Marias e Uirapuru.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

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