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RCNPE 7 - 2017

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 7, DE 11.4.2017 - DOU 9.5.2017

Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de Conteúdo Local para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural a serem conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, IX e X, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 7º, inciso IV, e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, o que consta do Processo nº 48380.000121/2017-15, e

Considerando que compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas destinadas à promoção do aproveitamento racional dos recursos energéticos;

o disposto na Resolução nº 3, de 28 de novembro de 2016, do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural - Pedefor, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2017;

o disposto na Resolução Pedefor nº 1, de 28 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2017,

Resolve:

Art. 1º Nas individualizações da produção, em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas, as regras de Conteúdo Local aplicáveis a elas não poderão criar obrigações adicionais em relação às regras de Conteúdo Local pertinentes à(s) área(s) sob contrato adjacente.

§ 1º O Conteúdo Local mínimo obrigatório a ser exigido em cada área não contratada unitizável da Segunda Rodada de Licitações, sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal, deverá ser igual às condições exigidas a esse título nos contratos das áreas adjacentes, cujos percentuais globais são os seguintes:

I - para as áreas adjacentes a Carcará e Sapinhoá, o Conteúdo Local mínimo obrigatório global de trinta e cinco por cento na Fase de Exploração e de trinta por cento na Etapa de Desenvolvimento da Produção;

II - para a área adjacente a Gato do Mato, o Conteúdo Local mínimo obrigatório global de trinta e oito por cento na Fase de Exploração e de sessenta por cento na Etapa de Desenvolvimento da Produção; e

III - para a área adjacente a Tartaruga Verde, o Conteúdo Local mínimo obrigatório global de cinquenta e cinco por cento na Fase de Exploração e de sessenta e cinco por cento na Etapa de Desenvolvimento da Produção.

§ 2º Para as áreas de Gato do Mato e Tartaruga Verde, em vista do disposto no § 1º, devem ser respeitados ainda os percentuais de Conteúdo Local contratados para os itens e subitens das tabelas de compromisso e as demais condições constantes, a esse título, dos contratos das áreas adjacentes.

Art. 2º Nas Licitações, sob Regime de Concessão, de Áreas Terrestres contendo Acumulações Marginais de Petróleo e Gás Natural, o Conteúdo Local não será objeto de exigência contratual.

Parágrafo único. O disposto no caput passa a valer a partir da Quarta Rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais de Petróleo e Gás Natural.

Art. 3º O Conteúdo Local mínimo obrigatório a ser exigido em cada área da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção, na Área do Pré-Sal, atenderá aos seguintes critérios:

I - Fase de Exploração com mínimo obrigatório global de dezoito por cento;

II - Etapa de Desenvolvimento da Produção: com o mínimo de vinte e cinco por cento para Construção de Poço; de quarenta por cento para o Sistema de Coleta e Escoamento; e de vinte e cinco por cento para a Unidade Estacionária de Produção; e

III - Não aplicabilidade do mecanismo de isenção de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatórios definidos nos incisos I e II.

Art. 4º O Conteúdo Local mínimo obrigatório, a ser exigido na Décima Quarta Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural sob Regime de Concessão, atenderá aos seguintes critérios:

I - os compromissos de Conteúdo Local serão definidos em cláusulas específicas do Contrato e não serão adotados como critério de julgamento das ofertas na Licitação;

II - para Blocos em Terra, os percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatório serão os seguintes:

a) Fase de Exploração com mínimo obrigatório global de cinquenta por cento; e

b) Etapa de Desenvolvimento da Produção com mínimo obrigatório global de cinquenta por cento;

III - para Blocos em Mar, os percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatório serão os seguintes:

a) Fase de Exploração com mínimo obrigatório global de dezoito por cento; e

b) Etapa de Desenvolvimento da Produção: de vinte e cinco por cento para Construção de Poço; de quarenta por cento para o Sistema de Coleta e Escoamento; e de vinte e cinco por cento para a Unidade Estacionária de Produção;

IV - não aplicabilidade do mecanismo de isenção de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatórios definidos nos incisos II e III.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

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