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RCNPE 9 - 2017

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 9, DE 11.4.2017 - DOU 27.4.2017

Autoriza a realização da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, VIII e X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos III e IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução no 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo no 48380.000031/2017-16,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal.

§ 1º Para efeito do disposto no caput serão ofertadas as Áreas de Pau Brasil, Peroba e Alto de Cabo Frio - Oeste, na Bacia de Santos, e a Área de Alto de Cabo Frio - Central, nas Bacias de Santos e Campos.

§ 2º Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, fica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, notificada a se manifestar, em um prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta Resolução, sobre o direito de preferência que lhe assiste em cada uma das áreas ofertadas.

Art. 2º Aprovar os parâmetros técnicos e econômicos dos Contratos de Partilha de Produção a serem celebrados pela União, representada pelo Ministério de Minas e Energia - MME, como resultado da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção.

§ 1º O excedente em óleo da União variará em função do preço do barril do petróleo Brent e da produção diária média dos poços produtores ativos, considerando-se, para tanto, o valor do bônus de assinatura, o desenvolvimento da produção em módulos individualizados e o fluxo de caixa durante a vigência do Contrato de Partilha de Produção.

§ 2º O percentual mínimo do excedente em óleo da União, no período de vigência do Contrato de Partilha de Produção, considerando-se o preço do barril de petróleo Brent de US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos) e a produção diária média de 12.000 (doze mil) barris de petróleo por poço produtor ativo, será o seguinte:

I - na Área de Pau Brasil, 14,40% (quatorze inteiros, quarenta centésimos por cento);

II - na Área de Peroba, 13,89% (treze inteiros, oitenta e nove centésimos por cento);

III - na Área do Alto de Cabo Frio - Oeste, 22,87% (vinte e dois inteiros, oitenta e sete centésimos por cento); e

IV - na Área do Alto de Cabo Frio - Central, 21,38% (vinte e um inteiros, trinta e oito centésimos por cento).

§ 3º Somente poderão ser reconhecidos como custo em óleo os gastos, realizados pelo contratado, relacionados à execução das atividades vinculadas ao objeto do Contrato de Partilha de Produção e aprovados no âmbito do Comitê Operacional, tendo como referência custos típicos da atividade e as melhores práticas da indústria do petróleo.

§ 4º Durante a fase de produção, o contratado, a cada mês, apropriar-se-á da parcela de produção correspondente ao custo em óleo, respeitado o limite de cinquenta por cento do valor bruto da produção em cada uma das áreas ofertadas.

§ 5º Os custos que ultrapassem os limites definidos no § 4º serão acumulados para apropriação nos anos subsequentes.

§ 6º Os gastos reconhecidos como custo em óleo poderão receber atualização monetária segundo condições definidas em Contrato, sendo vedada a remuneração de capital.

§ 7º O valor do bônus de assinatura para as Áreas será igual a:

I - na Área de Pau Brasil, R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais);

II - na Área de Peroba, R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);

III - na Área do Alto de Cabo Frio - Oeste, R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais); e

IV - na Área do Alto de Cabo Frio - Central, R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

§ 8º A partir do resultado do certame, será destinado à Pre-Sal Petróleo S.A. o valor de R$ 26.360.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e sessenta mil reais).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

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