Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 4.10.2017 - DOU 5.10.2017 – Efeitos a partir de 5.10.2017.

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“§ 3º. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.” (Redação original)