Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 12.9.1996 – DOU 13.9.1996.

Redação anterior:

"§ 4º. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas." (Redação original)