Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 5.5.2005 – Efeitos a partir de 6.5.2005.

Redação anterior:

“IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no artigo 26, II;” (Redação original)