Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 8.2.2006 – DOU 9.2.2006 – Efeitos a partir de 9.2.2006.

Redação anterior:

“b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;” (Redação original)