Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 – DOU 5.6.1998 – Efeitos a partir de 5.6.1998.

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"XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;" (Redação original)