Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006 – DOU 20.12.2006 – Efeitos a partir de 20.12.2006.

Redação anterior:

“Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” (Redação original)