Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 15.8.1995 – DOU 16.8.1995 – Efeitos a partir de 16.8.1995.

Redação anterior:

“§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.” (Redação original)