Redação dada ao pela Emenda Constitucional nº 16, de 4.6.1997 – DOU 5.6.1997 – Efeitos a partir de 5.6.1997.

Redação anterior:

"II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;" (Redação original)