Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23.9.2009 – DOU 24.9.2009 – Efeitos a partir do processo eleitoral de 2008.

Redação anterior:

“IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;” (Redação Original)