Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23.9.2009 – DOU 24.9.2009 – Efeitos a partir de 1°.1.2010.

Redação anterior:

“III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;” (Acrescentado pela Emenda Constitucional n° 25, de 14.2.2000 – DOU 15.2.2000 – Efeitos a partir de 1°.1.2001)