Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006 – DOU 20.12.2006 – Efeitos a partir de 20.12.2006.

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“VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;” (Redação original)