Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000 – DOU 14.9.2000 - Efeitos a partir de 14.9.2000.

Redação anterior:

"e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 9.1996 – DOU 13.9.1996 – Efeitos a partir de 1º.1 1997)