Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004 – DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

“III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do artigo 34, VII;” (Redação original)